TJPA - 0801119-41.2024.8.14.0200
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 18:59
Juntada de Petição de petição
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13/07/2025 01:57
Decorrido prazo de ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA em 04/07/2025 23:59.
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13/07/2025 01:48
Decorrido prazo de ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA em 04/07/2025 23:59.
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02/07/2025 10:48
Publicado Intimação em 11/06/2025.
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02/07/2025 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0801119-41.2024.8.14.0200 MONITÓRIA (40) AUTOR: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Nome: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Endereço: SAO PAULO, S/N, QUADRA06 LOTE 05 SALA 02, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-770 REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DECISÃO
VISTOS.
CHAMO O FEITO À ORDEM: PARA SANAR A FALTA PROCESSUAL ATINENETE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO.
Trata-se de ação, envolvendo as partes acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.
DECIDO.
A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.
A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
VALOR DA CAUSA.
SÚMULA 7/STJ. 1.
O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.
Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.
Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.
Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).
No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.
Ademais, trata-se de empresa de pequeno porte, atraindo a competência do Juizado, conforme dispõe a lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs -
09/06/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 10:54
Declarada incompetência
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20/05/2025 15:12
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 07:54
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 21:49
Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE FARIA NETO em 29/01/2025 23:59.
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06/02/2025 02:13
Decorrido prazo de ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA em 29/01/2025 23:59.
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06/02/2025 01:59
Decorrido prazo de ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA em 05/02/2025 23:59.
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18/12/2024 02:41
Publicado Despacho em 09/12/2024.
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18/12/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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06/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0801119-41.2024.8.14.0200 MONITÓRIA (40) AUTOR: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Nome: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Endereço: SAO PAULO, S/N, QUADRA06 LOTE 05 SALA 02, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-770 REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DESPACHO
VISTOS. 1.
INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento, no sentido de: - APRESENTAR documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais, ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; extrato bancário dos últimos três meses; contra cheque dos últimos três meses; pro labore dos últimos três meses; extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de imediato cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ficando desde já deferido o parcelamento em quatro parcelas, desde que não inferiores a R$100,00; - JUNTAR planilha atualizada de débito.
Int.
Dil.
CUMPRA-SE.
Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
05/12/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:07
Conclusos para decisão
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28/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/11/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 13:23
Declarada incompetência
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26/11/2024 17:37
Conclusos para decisão
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26/11/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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