31/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:47

Transitado em Julgado em 31/03/2025
27/03/2025 20:04

Decorrido prazo de DIANA CELIA DUARTE RODRIGUES em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

D.

C.

D.

R., devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, igualmente identificado nos autos.

Determinada a intimação da parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, anexou documentos que não demonstram a necessidade da benesse, razão pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Em seguida, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não efetuou o devido pagamento, nos termos da certidão que consta nos autos (Id.136908064). É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e a autora não comprovou o pagamento das custas de ingresso no prazo legal, embora regularmente intimada da decisão, conforme certidão nos autos.

Ora, o Código de Processo Civil enuncia expressamente: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, quando a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de que trata o artigo em referência, embora devidamente intimada, a distribuição do feito deve ser cancelada, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC).

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais.

II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222070-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) Enfim, convém destacar que a inércia do autor no recolhimento das custas iniciais do processo não enseja a cobrança das custas de ingresso nem a inscrição da parte em dívida ativa, na medida em que a ação foi extinta antes da angularização da relação processual, senão vejamos: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – Extinção do feito – Argumentos inconvincentes – Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte – Inteligência do art. 290 do CPC – Gratuidade da Justiça – Indeferimento – Questão acobertada pela preclusão, porque não sustenta o recorrente alteração de sua situação financeira após o indeferimento da benesse – Precedentes. 2 – Cancelamento da distribuição – Inscrição do débito na dívida ativa – Impossibilidade – De rigor o afastamento da determinação de inclusão do débito em dívida ativa, exatamente porque cancelada a distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais – Precedentes, inclusive desta C.

Câmara – Recurso, apenas no tema, provido.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016695-63.2016.8.26.0224; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018).

Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que a autora não recolheu as custas processuais devidas no prazo legal, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
28/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:23

Desentranhado o documento
13/02/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
12/02/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DIANA CELIA DUARTE RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DIANA CELIA DUARTE RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 12:08

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum na qual a autora afirmou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento, pois a presunção de hipossuficiência declarada pela parte é relativa, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse.

A propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Dos documentos anexados, percebe-se que a parte obteve rendimento tributável e não tributável considerável no ano de 2023, bem como que possui renda líquida mensal superior a onze mil reais, calculado depois da incidência de parcelas de empréstimos, cuja situação é incompatível com a alegada dificuldade financeira quando ausente prova de que o pagamento das custas processuais seria capaz de desfalcar o necessário ao sustento.

Aliás, a existência de gastos diversos no cartão de crédito que não se presumem essenciais para a subsistência também afasta a necessidade de concessão do benefício que deve ser deferido apenas aos que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial.

Enfim, vale lembrar que o benefício da assistência judiciária pressupõe o comprometimento de renda com situações legais e obrigatórias, pois o comprometimento voluntário de renda reverte em benefício da própria parte.

Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a prova coligida não demonstra a necessidade da benesse e a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC.

Intime-se a autora para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC.

Por fim, mantenha-se o sigilo apenas nos documentos juntados com a petição de ID 134072964.

Intime-se.
20/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIANA CELIA DUARTE RODRIGUES - CPF: *81.***.*78-49 (AUTOR).
27/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Levante-se o sigilo dos autos.

Intime-se.
06/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:11

Declarada incompetência
21/11/2024 17:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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