08/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FREITAS SISTEMA DE COMUNICACAO E INTERNET - EIRELI - ME em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de AMILSON MARTINS DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Wanderlei da Silva em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
17/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada.

Consta na petição inicial, em sede de tutela de urgência, requerimento para que o Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável do Município de Redenção – IPPUR seja notificado para vistoriar imóvel em nome do requerido.

Os pedidos elencados impedem a continuidade da demanda nesta Sede, sobretudo porque toca mencionado pleito em interesses envolvendo o Munícipio de Redenção-PA. É certo que os pedidos relacionados à Fazenda Pública não se consubstanciam em meros atos de execução ou efetividade de medidas imputadas às requeridas, mas cuidam de temas que verdadeiramente demandariam discussão própria entre o autor e o referido ente.

Logo, é inegável que a resolução do mérito carece de análise da possibilidade de compelir o aludido órgão a promover as medidas vindicadas e este tema, a toda evidência, não é relação privada puramente, havendo claras notas de direito público.

Nesse sentido, em razão da própria natureza jurídica da relação de direito material, a formação de litisconsórcio necessário se mostra indispensável.

Por outro lado, nos casos específicos de construção civil, o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.311, que será vedada a execução de obra que comprometa a segurança dos imóveis vizinhos.

Art. 1.311.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Logo, a extensão dos danos causados, demanda prova complexa, consistente na realização de prova técnica pericial, vedada expressamente pela Lei nº 9.099/95, Nesse sentido, em análise dos argumentos e provas colacionados, entendo que se faz necessária para a resolução da lide ampla dilação probatória, por meio de perícia judicial, o que, impede o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/1995. “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (..) Assim, considerando que a realização de perícia não está afeta à competência dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada ex officio a incompetência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/1995.

Ante o exposto, em face da complexidade probatória constatada, que afasta a aplicação do procedimento estabelecido na Lei nº. 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II do mesmo diploma legal.

Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema.

Leonila Maria de Melo Medeiros Juíza de Direito
18/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/12/2024 13:24

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
15/12/2024 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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