04/08/2023 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:11

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:11

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:51

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 21:43

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:24

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:24

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:24

Decorrido prazo de RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA em 16/06/2023 23:59.
17/07/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
24/05/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 03:30

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
18/02/2023 05:47

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA em 16/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:47

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 16/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:47

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 16/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:26

Decorrido prazo de RANDE MOURA CARVALHO QUARES em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:19

Juntada de Petição de apelação
17/01/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
02/09/2022 10:51

Conclusos para julgamento
02/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:35

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:04

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:04

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:04

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:04

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 07:55

Decorrido prazo de RANDE MOURA CARVALHO QUARES em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de RANDE MOURA CARVALHO QUARES em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Decorrido prazo de ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA em 11/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2022 23:32

Publicado Decisão em 21/07/2022.
22/07/2022 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:20

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:18

Expedição de Decisão.
13/03/2022 02:13

Decorrido prazo de ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA em 08/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:13

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 08/03/2022 23:59.
27/02/2022 02:26

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 02:26

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA em 23/02/2022 23:59.
27/02/2022 02:26

Decorrido prazo de ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 01:13

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0801328-71.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA e outros (2) REU: RANDE MOURA CARVALHO QUARES e outros (5) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de verba indenizatória c/c alteração para regime de pensão especial integral ajuizada por Margareth Cristina Garcia Veras em face de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará- IGEPREV e Estado do Pará, ambos qualificados nos autos.

Aduziu a parte autora que é ex-esposa de servidor falecido.

Disse que o IGEPRE iniciou o pagamento de pensão por morte no mês de setembro/2016, porém não efetuou o pagamento de auxílio funeral, licenças prêmio (2013/2015) e 13º salário proporcional (1/9 de janeiro à setembro de 2016).

Salientou que seu ex-marido faleceu em virtude de moléstia adquirida ao longo do tempo de serviço.

Afirmou que possui direito à conversão da pensão por morte em pensão especial com percepção integral da remuneração do de cujus quando em vida e na ativa, nos termos do art. 160, inciso II, alínea “c” da Lei n.º 5.810/94.

Ressaltou que o STF assegurou a paridade e a integralidade da pensão por morte e da remuneração que o servidor percebia quando em atividade.

Asseverou que, em razão de sobrecarga de trabalho, seu ex-marido adquiriu hipertensão e diabetes.

Afirmou estar presentes os requisitos de moléstia profissional, que enseja na transformação da modalidade da pensão para a modalidade especial integral.

Discorreu sobre o direito que entende ser aplicável ao caso.

Requereu: (a) a concessão do regime de pensão por morte na modalidade especial/integral (art. 160, II, C da Lei nº 5.810/94); (b) a concessão dos valores retroativos de auxílio funeral, licenças prêmio não gozadas (2013/2015) e 13º salário proporcional (1/9 de janeiro à setembro de 2016).

Em sede de contestação, o IGEPREV alegou a sua ilegitimidade passiva em relação às verbas decorrentes da relação funcional do ex-servidor, inclusive ao auxílio funeral, haja vista que o de cujus faleceu na ativa.

No mérito, pugnou pela aplicabilidade do art. 40, §7º da Constituição Federal, instituído pela EC n.º 41/2003.

Disse que não se faz possível a concessão da pensão por morte na integralidade, em razão da ausência de paridade (ID 9784122).

Em contestação, o Estado do Pará alegou a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da não comprovação da condição de viúva e de representante legal do espólio.

Aduziu ser necessário o chamamento ao processo dos demais herdeiros do de cujus como condição para regularização do polo ativo da demanda.

Discorreu acerca da impossibilidade de se proceder a revisão pretendida, bem como sobre a impossibilidade de estabelecimento, por parte do Poder Judiciário, dos critérios para concessão da pensão especial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Asseverou que o caso não se enquadra nas hipóteses permissivas de conversão de licença prêmio em pecúnia (ID 9808297).

Houve réplica à contestação (ID 11414343 e ID 11414344).

O Ministério Público apresentou parecer.

Pugnou pela intimação dos herdeiros listados na certidão de óbito do ex-servidor como litisconsortes passivos necessários, sob o fundamento de que a sentença a ser proferida atingirá, de forma contrária ou favorável, o direito daqueles (ID 13514362) Determinou-se a emenda à inicial, com a inclusão dos filhos do falecido no polo passivo da ação, em razão de litisconsórcio passivo necessário (ID 16488394), o que foi realizado na petição de ID 18723770.

Na oportunidade, foi juntada procuração de Robson e Rômulo, com outorga de procuração aos mesmos patronos da parte autora.

Determinou-se a citação dos litisconsortes passivos (ID 18839698).

Em contestação, as rés Beatriz Soares Quaresma e Raíssa Soares Quaresma impugnaram a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Alegaram a inexistência de direito da autora ao efetivo pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda. (ID 19747629).

Em contestação, Ryan Carvalho Quaresma, menor impúbere, e Rande Moura Carvalho, sua genitora, alegaram a ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista a não comprovação da condição de viúva e de representante legal do espólio.

Impugnaram os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora.

Disseram que a parte autora agiu de má-fé.

Discorreram acerca da impossibilidade de equidade e da ofensa ao princípio da separação dos poderes (ID 21173267).

O Ministério Público apresentou parecer pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos (ID 22603513).

Houve réplica às contestações ofertadas por Raissa, Rande e Ryan.

A parte autora apontou inconsistências apresentadas no parecer do Ministério Público (ID 23120192).

Determinou-se a especificação de provas (ID 28053536).

O Estado do Pará e o IGEPREV pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

A parte ré Rande e Ryan apresentaram manifestação.

Foi requerido a exclusão da parte autora do polo ativo da ação com manutenção dos demais herdeiros titulares de direito, bem como a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 29642024).

Certificou-se que as partes, com exceção do Estado do Pará, IGEPREV e Rande e Ryan, não apresentaram manifestação sobre o despacho de ID 28053536.

A parte autora Margareth, peticionou informando não ter provas a produzir, bem como requereu o julgamento antecipado do feito (ID 32049017). É a síntese.

Decido.

Inicialmente, analiso a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à parte autora.

Os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal.

Saliente-se que o art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No caso dos autos, embora a impugnada tenha afirmado que cuida de sua mãe, a qual possui 90 anos, e sustenta o tratamento de saúde dela, não apresentou nos autos qualquer prova de tal situação.

De igual modo, em que pese mencionar que o valor que percebe a título de 20% do benefício de pensão por morte, é irrisório, não apresentou qualquer comprovante do montante líquido que recebe.

Ao contrário, afirmou na petição de ID que logrou êxito na ação em que pleiteou a majoração do valor da pensão por morte, a qual, segundo à impugnante Rande, é de 33,33%, no importe de R$ 6.815,61.

Saliente-se, ainda, que para a concessão ou manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, o preenchimento dos requisitos deve se dar no momento da apreciação da concessão ou da revogação, posto que a melhora da situação econômica da parte impugnada também é causa para revogação dos benefícios.

Além disso, deve se considerar que a inicial foi emendada e, ao incluir os herdeiros no polo ativo da ação, não houve qualquer requerimento a título de concessão da gratuidade de justiça, de modo que ainda que mantidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora Margareth, caberia aos demais autores o recolhimento das custas iniciais de forma proporcional.

Desse modo, antes de revogar os benefícios da Assistência Gratuita concedidos à parte autora, determino que ela, assim como os demais autores, caso pretendam a concessão de tal benesse, comprovem, no prazo de 15 dias, a hipossuficiência alegada, apresentando nos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou print da tela do site da receita que comprove que está desobrigado em entregá-la.

Por outro lado, caso prefiram, poderão as partes recolher as custas pertinentes no prazo acima.

No mais, ressalta-se que o requerimento da parte autora Margareth para que seja decretada a revelia da parte ré Rande e Ryan será apreciado com a prolação da sentença, haja vista que todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, além de que, havendo litisconsórcio necessário, o aproveitamento das alegações trazidas nas demais contestações deverá ser objeto de análise, face ao disposto no artigo 345 do Código de Processo Civil, o qual assevera que a revelia não produzirá efeitos se “I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”.

Por fim, cumpre observar que, tal como acima já mencionado, a parte autora, ao emendar a inicial, incluiu como autores seus filhos Robson e Rômulo, estando estes representados pelo mesmo advogado.

Além disso, em que pese citada a menor Raithânia Souza Quaresma, na pessoa de sua representante legal, deixou de apresentar contestação ao feito (Id 19936737).

Deste modo, diante de tais fatos, após o decurso do prazo para que a parte autora apresente os documentos acima mencionados, abra-se nova vista ao Ministério Público para parecer, considerando que há interesse de menor no feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém - PA, 29 de janeiro de 2022.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
31/01/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2022 18:53

Conclusos para decisão
29/01/2022 18:53

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 19:52

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 10:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 19/07/2021 23:59.
15/07/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:53

Conclusos para despacho
14/06/2021 18:53

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 15:56

Cancelada a movimentação processual
07/02/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:58

Juntada de Petição de parecer
20/11/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 19:50

Conclusos para despacho
18/11/2020 19:50

Cancelada a movimentação processual
16/11/2020 10:28

Juntada de Petição de contestação
16/10/2020 00:08

Decorrido prazo de RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA em 15/10/2020 23:59.
10/10/2020 01:14

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES QUARESMA em 09/10/2020 23:59.
03/10/2020 01:16

Decorrido prazo de RANDE MOURA CARVALHO QUARES em 02/10/2020 23:59.
25/09/2020 15:55

Juntada de Petição de certidão
25/09/2020 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 00:24

Decorrido prazo de RAÍSSA SOARES QUARESMA em 17/09/2020 23:59.
15/09/2020 12:33

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2020 17:21

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 09:27

Juntada de Petição de diligência
27/08/2020 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 11:12

Expedição de Mandado.
17/08/2020 11:01

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:59

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:58

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:34

Expedição de Mandado.
17/08/2020 09:57

Outras Decisões
03/08/2020 14:14

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:14

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:14

Cancelada a movimentação processual
16/06/2020 23:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:55

Outras Decisões
31/03/2020 18:35

Conclusos para decisão
31/03/2020 18:35

Cancelada a movimentação processual
25/10/2019 10:55

Juntada de Petição de parecer
10/10/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 01:28

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:42

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 27/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:53

Decorrido prazo de MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2019 13:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 10:42

Conclusos para despacho
25/04/2019 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:08

Juntada de Petição de contestação
22/04/2019 16:48

Juntada de Petição de contestação
08/03/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 19:01

Conclusos para decisão
15/01/2019 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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