29/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/01/2025 12:00

Baixa Definitiva
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO PORTILHO CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:02

Intimado em Secretaria
27/01/2025 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 19:26

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 11:47

Conclusos ao relator
12/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:28

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:36

Juntada de Petição de revogação de prisão
11/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ART. 33, CAPUT, C/C, ART. 35, DA LEI 11. 343/2006.

RECURSO DE RODRIGO PORTILHO CARDOSO PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DOMICILIAR SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO RESIDENTE.

PROVIMENTO.

A ALEGADA “ATITUDE SUSPEITA” NÃO SE MOSTRA COMO FUNDAMENTO LÍCITO QUANDO NÃO HÁ DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS A CONFIGURAR TAL CONDUTA.

NÃO CONFIGURADA AS FUNDADAS RAZÕES, NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA A BUSCA PESSOAL E TAMPOUCO A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF, DO ART. 240 DO CPP E DA VASTA JURISPRUDÊNCIA.

RELATO VAGO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM UM USUÁRIO QUE OS LEVOU À CASA DO SUPOSTO TRAFICANTE, NA QUAL ADENTRARAM DE MADRUGADA, QUANDO AQUELE ESTARIA DORMINDO COM A ESPOSA E FILHOS E, APÓS REVISTA NO IMÓVEL, ENCONTRARAM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.

AÇÃO REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO, O QUE É VEDADO PELA LEI, MORMENTE QUANDO O FLAGRANTE, OU SITUAÇÃO DE DESASTRE, OU A NECESSIDADE DE PRESTAR SOCORRO, NÃO ESTÁ CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL, QUE SÓ PODERIA SER CUMPRIDO DURANTE O DIA, OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR PARA INGRESSO EM SEU DOMICÍLIO.

DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE SE MOSTRAM CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, BEM COMO COM AQUELES PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL.

DEPOIMENTO PRESTADO PELO SUPOSTO USUÁRIO, AFIRMANDO A ORIGEM DA DROGA CONSIGO APREENDIDA, QUE NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO ANTE A DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA OITIVA DE TAL TESTEMUNHA.

APELANTE QUE NEGA TER INFORMADO AOS POLICIAIS NOME DOS SUPOSTOS FORNECEDORES DA DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA, 1 GRAMA DE MACONHA E 02 GRAMAS DE OXI, QUE ALEGA SER PARA CONSUMO PESSOAL.

IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES.

MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS E LEGÍTIMAS DE QUE O APELANTE E CORRÉUS PRATICARAM OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, APLICANDO AO CASO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, RECONHECER A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AO USUÁRIO, O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO APELANTE RODRIGO PELOS POLICIAIS MILITARES, SUA PRISÃO E TODOS OS ATOS DERIVADOS ANTE O NEXO CAUSAL ENTRE TODOS ESTES ATOS.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 16 de outubro de 2024.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
10/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2024 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:12

Expedição de Mandado.
30/10/2024 18:10

Juntada de Alvará de Soltura
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2024 19:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 19:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:32

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:32

Juntada de Alvará de Soltura
17/10/2024 13:57

Conhecido o recurso de JEFFERSON DOS SANTOS (APELANTE) e provido
16/10/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2024 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
22/07/2024 11:56

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:15

Conclusos para julgamento
18/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:43

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:43

Recebidos os autos
16/02/2024 08:43

Juntada de decisão
21/12/2023 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/12/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:21

Juntada de Petição de apelação
22/10/2023 21:01

Juntada de Petição de apelação
21/10/2023 00:18

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:09

Decorrido prazo de VICENTE DOS SANTOS FILHO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO PORTILHO CARDOSO em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO PORTILHO CARDOSO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:53

Decorrido prazo de VICENTE DOS SANTOS FILHO em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:22

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:21

Recebidos os autos
26/09/2023 09:17

Recebidos os autos
26/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000893-96.2006.8.14.0104

Thalyta Allana Almeida Machado

Ismar Aparecido Vilela Machado

Advogado: Silvia Eloisa Bechara Sodre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2006 06:42

Exibir Processo

Processo nº 0807504-46.2022.8.14.0015

Rogerio Silva das Chagas

Advogado: Nicolly Paiva da Silva Queiroga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/10/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0807504-46.2022.8.14.0015

Rogerio Silva das Chagas

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0808768-03.2024.8.14.0024

Kleysiane Nazare Ferreira Rodrigues

Delegacia de Policia Civil de Itaituba

Advogado: Gleidson de Souza Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0808322-97.2024.8.14.0024

Kleysiane Nazare Ferreira Rodrigues

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2024 16:39

Exibir Processo