10/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MUNDO INTELECTO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:53

Decorrido prazo de VANUCIA MARLENA FERREIRA VILLA REAL DA COSTA em 30/01/2025 23:59.
04/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:30

Transitado em Julgado em 31/01/2025
22/12/2024 10:26

Publicado Sentença em 17/12/2024.
22/12/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
19/12/2024 11:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0828055-74.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

DECIDO.

Conclusos os autos em face de pedido de penhora online, extraí, da cláusula quinta do título extrajudicial acostado - Id 84014957 - que a redação encontra-se visivelmente incompleta, dispondo que, "(...) em caso de inadimplência do DEVEDOR, o qual declara e concorda arcar com as despesas e custos processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em" encerrando-se aqui a redação de cláusula.

Não apresenta, o contrato exequendo, em qualquer outro momento, valor, referência, percentual ou qualquer outra forma de definição de verba honorária cobrada nos autos e constante, em percentual inexistente, nas planilhas apresentadas.

A execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível, é nula, e de forma absoluta no caso, eis que insanável na forma em que se perfez exordialmente.

A medida é passível de reconhecimento ex officio (art. 803, I, e par. ún., CPC), impondo-se a extinção da presente execução por flagrante falta de interesse processual.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 15118320164036133 SP JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/06/2021 Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - O manejo de execução fundada em título ilíquido acarreta a nulidade da demanda e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 803 , inciso I , e 485 , inciso IV , ambos do CPC .

Sentença reformada.

II - Recurso provido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 53, da LJECC, e 803, I, e parágrafo único, c/c art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil, nula a execução e ausente interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras, e/ou outras restrições, realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC).

Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
13/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/12/2024 01:41

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:41

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
04/12/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de audiência
04/12/2023 10:24

Audiência Conciliação não-realizada para 04/12/2023 10:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:21

Juntada de identificação de ar
31/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:36

Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 10:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:56

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2023 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/08/2023 08:37

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 20:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MUNDO INTELECTO LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
08/07/2023 02:47

Decorrido prazo de VANUCIA MARLENA FERREIRA VILLA REAL DA COSTA em 24/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:47

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MUNDO INTELECTO LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
27/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:27

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 13:39

Expedição de Mandado.
06/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/04/2023.
06/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
03/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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