TJPA - 0857126-41.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0857126-41.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: FLAVIA CRISTINA MATOS OLIVEIRA Endereço: MAURITI EDIFICIO SAN MARCO, 3269, APARTAMENTO 802 A, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-682 Reclamado: Nome: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Endereço: Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159, Conjunto 805, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07012-020 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº. 9099/95.

Passo a decidir.

Considerando o trânsito em julgado da sentença (id.137129213).

Considerando o comprovante de pagamento anexado aos autos e certificado pela secretaria deste juízo, no id. 136803586, bem como a petição da parte autora no id. 137129218, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo réu, em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação).

Após, certifique-se se o alvará foi devidamente levantado pela parte beneficiária.

Nada mais havendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, c/c 925 CPC.

Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.C.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0857126-41.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: FLAVIA CRISTINA MATOS OLIVEIRA Endereço: MAURITI EDIFICIO SAN MARCO, 3269, APARTAMENTO 802 A, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-682 Reclamado: Nome: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Endereço: Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159, Conjunto 805, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07012-020 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FLAVIA CRISTINA MATOS OLIVEIRA, em desfavor de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

A autora alega que adquiriu bilhetes aéreos comercializados pela requerida GOTOGATE, em 11 de agosto de 2023, para realizar voo operado pela GOL, a partir do Rio de Janeiro, com destino a Florianópolis/SC, em 20 de outubro de 2023, adquirido pelo valor de R$ 131,93, por meio de cartão de crédito.

Sustenta que recebeu e-mail de confirmação enviado pela GOL, em 11/08/2023, no entanto, ao consultar o status da reserva através do aplicativo, em 26/09/2023, verificou que constava como “cancelada”.

Relata, diversas tentativas, de contato para solucionar o problema e que, em resposta, foi informada sobre a existência de uma outra reserva.

Ao consultar o Booking.com, aduz que constava número de pedido e código PIN diversos da sua reserva original, que também foi cancelado.

Requer indenização por danos materiais de R$ 131,93 e indenização por danos morais de R$ 2.000,00.

O requerido GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, em contestação, alega ilegitimidade passiva, aduzindo ser mera intermediadora da venda de passagens.

No mérito, sustenta que forneceu adequadamente o serviço ao emitir o bilhete, atribui à companhia aérea a responsabilidade pelo transporte e alterações às condições contratadas.

Afasta a responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos materiais e morais.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em audiência, restou infrutífera a conciliação.

As partes declararam não haver mais provas a produzir e fizeram-se conclusos. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, pela breve análise dos fatos, afere-se que GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA encontra-se inserida na cadeia de fornecedores, conforme previsão do CDC, cujo o art. 3º especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se a relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor.

Quanto ao aspecto técnico da legitimidade passiva, o ordenamento jurídico pátrio exige as condições da ação, para que a ação tenha possibilidade de existência, dentre as quais, a legitimidade para a causa, acerca da qual trago lição de Arruda Alvim: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.” (in Manual de Direito Processual Civil.

Vol. 1, 10ª ed., Ed.

RT, pgs. 396/397).

Nesse contexto, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes e não do direito provado.

Desta feita, ao menos neste momento processual, não há que se falar em exclusão da lide por ilegitimidade passiva.

Pelo que, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores na forma objetiva, conforme disposto no CDC, e somente é elidida quando provado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

Analisando os fatos trazidos, levando em consideração a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, entendo ser necessária a inversão do ônus da prova em relação às provas que o autor não tem possibilidade de produzir.

Em outras palavras, entendo que a inversão do ônus da prova deverá ser aplicada, tão somente, quanto às provas que dependem de produção exclusiva do fornecedor.

A controvérsia se encontra pautada sobre o reconhecimento da má prestação do serviço oferecido pela requerida GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, que teria emitido bilhetes aéreos sem o devido processamento das informações acerca do transporte e deixado de promover o reembolso da passagem não utilizada, causado prejuízos materiais e morais à autora.

No caso, incontroversa a aquisição de bilhetes aéreos pela autora FLAVIA CRISTINA MATOS OLIVEIRA, comercializados pela Booking.com - GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, para o voo com origem no Rio de Janeiro e destino a Florianópolis/SC, a ser operado pela GOL e programado para 20 de outubro de 2023 (Id. 120406144, pg. 10).

A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 131,93, por meio de cartão do crédito final 8618, da titularidade da autora, e o respectivo valor foi lançado na fatura com vencimento em 09/2023 (pg. 11).

A autora apresentou comprovação da falha na reserva n° 40-399154521, por falta de confirmação pela companhia aérea ou não conclusão do pagamento, prometendo-se reembolso de 2-5 dias úteis (pg. 15), bem como do cancelamento desta reserva (pg. 14).

Da análise das provas autorais, reputo certo que a parte autora adquiriu bilhete aéreo comercializado pelo requerido e realizou o pagamento, recebendo e-mail de confirmação da compra, no entanto, o bilhete foi cancelado, sem mais justificativas ou esclarecimentos e o valor não foi reembolsado.

Pela inversão do ônus da prova, caberia ao requerido, como intermediador da compra dos bilhetes, comprovar o fornecimento do serviço em patamar mínimo de qualidade.

No entanto, se limitou a atribuir a responsabilidade à companhia aérea e não apresentou qualquer comprovação acerca dos fatos, deixando de evidenciar que emitiu corretamente os bilhetes, que houve alteração do voo sob a responsabilidade da companhia aérea - devidamente informada à consumidora, ou que forneceu atendimento suficiente e envidou esforços para minimizar os prejuízos decorrentes da insuficiência do serviço.

Pelo que afasto as teses apresentadas pela Booking.com e concluo que houve falha no procedimento interno de emissão dos bilhetes, pelo registro de reserva em duplicidade, e que operou-se o cancelamento da reserva principal, sem evidente motivo, causando prejuízos consideráveis.

Para além disto, em que pese não utilizada a passagem e prometido o ressarcimento, restou a pendência do reembolso e o prejuízo material suportado pela autora.

Acerca da responsabilidade civil, as falhas ocorreram antes mesmo do transporte em si, quando reputa-se solidária a responsabilidade entre os fornecedores.

E, eis que a Booking.com não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de responsabilidade, merece prosperar a responsabilidade civil objetiva pelo ato lesivo praticado.

Por todos os argumentos apresentados, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 131,93, devidamente atualizado e corrigido desde o dano (20/10/2023).

Com relação ao dano moral, não há como afastar o prejuízo extrapatrimonial decorrente da surpresa pelo cancelamento inadvertido e injustificado da reserva da passagem aérea, bem como do concomitante pagamento de produtos/serviços dos quais a consumidora não usufruiu.

Os fatos constituem transtornos pessoais e dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração e impotência, configurando abalo psicológico em intensidade suficiente a caracterizar o dano moral.

Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificada com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor.

Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas.

Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar.

Pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora FLAVIA CRISTINA MATOS OLIVEIRA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o requerido GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 131,93 (cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), com correção monetária a partir de 20/10/2023 e juros a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95.

Belém, 16 de dezembro de 2024.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém