28/01/2025 21:23

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 21:22

Baixa Definitiva
28/01/2025 21:17

Baixa Definitiva
28/01/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SALES BRABO em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:23

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 07:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Penal e Processual Penal.

Agravo de Execução Penal.

Prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Pedido de retirada da monitoração eletrônica.

Pleito prejudicado.

Perda de objeto.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Execução Penal interposto por Paulo Sérgio Sales Brabo contra decisão que deferiu o pedido de renovação de prisão domiciliar do apenado por 180 (cento e oitenta) dias, com uso de monitoramento eletrônico.

II.

Questão em discussão 2.

A questão discutida consiste na análise do pedido de retirada da monitoração eletrônica, já que a tornozeleira eletrônica impede que o agravante realize alguns exames médicos, o que dificulta o seu tratamento de saúde.

III.

Razões de decidir 3.

A perda do objeto ocorreu devido à superveniência de decisão judicial que determinou a exclusão do apenado do sistema de monitoração eletrônica e a consequente retirada do equipamento de monitoração eletrônica, já tendo sido renovada, posteriormente, a prisão domiciliar sem o uso da tornozeleira.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo prejudicado em razão da perda do objeto.

Tese de julgamento: "A perda do objeto do agravo de execução penal ocorre quando, no curso da tramitação, sobrevém decisão judicial que atende à pretensão do recorrente, retirando a monitoração eletrônica na prisão domiciliar deferida." Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo em execução penal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dois dias e finalizada aos nove dias do mês de dezembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra Belém/PA, 02 de dezembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:49

Prejudicado o recurso
09/12/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2024 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 13:09

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:19

Declarada incompetência
23/09/2024 09:19

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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