01/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:36

Juntada de Ofício
01/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:37

Decorrido prazo de JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
16/02/2025 01:36

Decorrido prazo de INCRA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CARLOS SILVA DA MATA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:59

Decorrido prazo de CARLOS SILVA DA MATA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:58

Decorrido prazo de CARLOS SILVA DA MATA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:05

Juntada de identificação de ar
22/01/2025 08:16

Juntada de identificação de ar
13/01/2025 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2025 10:50

Processo Reativado
07/01/2025 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
22/12/2024 19:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
22/12/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

CHACARA VAL DO JABOQUE – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AÇÃO DE OPOSIÇÃO Processo nº 0808440-10.2024.8.14.0045 Autos referência: 0806518-02.2022.8.14.0045 OPOENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Procuradoria Federal no Estado do Pará OPOSTOS: CARLOS SILVA DA MATA, JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS e OUTROS Advogado do requerente/oposto: Nylton Alencar de Almeida Franco – OAB/GO 23156 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Oposição, manejada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em desfavor de CARLOS SILVA DA MATA, JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS e OUTROS, qualificados nos autos referenciados.

Postulada a distribuição por dependência ao processo n. 0806518-02.2022.8.14.0045.

Em breve epítome, a Entidade Autárquica Federal esclarece que a oposição aviada tem como fundamento sua posse indireta sobre o imóvel rural denominado CHACARA VAL DO JABOQUE, sediado no município de São Félix do Xingu/PA.

Anota que o imóvel em questão, disputado entre os opostos na ação principal, é, na verdade, de propriedade pública federal e está inserido no Projeto de Assentamento Colônia São José do Xingu, em área destinada à implantação da Vila do Distrito da Taboca.

Acrescenta que, em virtude de tal cenário, os opostos estariam litigando sobre direitos que não lhes competem e buscando proteção para uma posse que deriva de ocupação desautorizada e que configura mera detenção.

Destaca, por derradeiro, ter o direito de perseguir o bem na condição de sua legítima proprietária, sobretudo porque nunca teria concedido aos opostos qualquer autorização para ocuparem a área, que, assim, deve retornar ao seu acervo patrimonial para que lhe seja dada a destinação que melhor atenda aos interesses públicos.

O opoente discorre sobre sua legitimidade ativa, bem ainda sobre o cabimento da oposição em ações possessórias travada entre particulares, considerando a singularidade do regime dos bens públicos e o fato de que sua intervenção não se funda apenas no domínio da União, mas por ter sofrido verdadeiro esbulho.

Vocifera que o conteúdo dominial é invocado apenas para afastar o reconhecimento judicial de posse sobre bem público e não como o objeto principal do litígio possessório, sendo, o título de propriedade, uma questão somente prejudicial a ser sopesada antes de eventual decisão.

Dispõe, outrossim, que não reconhece a posse de qualquer dos opostos e que a área em questão já está destinada a Projeto de Assentamento, de modo que não pode ser apropriada por particulares em detrimento do interesse da coletividade.

Fulcrado em tais argumentos, o opoente intenta o recebimento e processamento por dependência da presente oposição, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

I – Sem adiantamento de custas processuais, porquanto legalmente isenta, a Autarquia Federal opoente, de tal obrigação.

II – É sabido que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, “compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (...)” grifo não constante do original.

Cabe, portanto, à própria Justiça Federal perquirir a respeito do real interesse da União, exatamente como aponta a Súmula n. 150, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Desta forma, a declaração explícita de interesse da autarquia agrária na demanda principal, por meio do oferecimento de oposição, se afigura suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, carecendo, este Juízo Estadual, a partir daqui, de condições legais para condução desta e da demanda principal.

Posto isso, dispensando-se mais delongas, com espeque no art. 109, I, da CF, e no texto da Súmula/STJ 150, considerando a atuação de entidade autárquica federal na condição de oponente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e a ação principal, e, em corolário, determino a remessa de ambos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Redenção/PA, com as homenagens de estilo.

Como providências derivadas, determino: a) Antes da publicação desta, o cadastramento dos advogados dos opostos a fim de que sejam estes intimados, extraindo-se os dados dos autos principais; b) Chancelo a distribuição por dependência e a associação desta com os autos n. 0806518-02.2022.8.14.0045, para onde deverá ser trasladada uma cópia da presente decisão, com juntada mediante certidão.

Em seguida, venham conclusos os autos principais para o único fim de cadastramento da decisão declinatória de competência e cancelamento da audiência designada; c) Promova-se uma varredura nos autos principais a fim de levantar a existência de eventual recurso ainda pendente de julgamento, devendo, na hipótese de ser encontrado algum, oficiar-se ao respectivo Relator para lhe dar ciência desta declinação de competência e remessa; d) Promova-se, no bojo dos autos principais, a intimação das partes, Ministério Público e Defensoria Pública acerca da presente decisão.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Esgotadas as vias recursais, o que deve ser certificado, remetam-se os autos.

Promovam-se as baixas devidas.

Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico.

HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)
16/12/2024 12:43

Apensado ao processo 0806518-02.2022.8.14.0045
16/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:44

Declarada incompetência
11/12/2024 21:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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