11/07/2025 12:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/05/2025 23:59.
08/07/2025 15:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0879111-66.2024.8.14.0301
06/06/2025 06:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2025 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2025 10:20

Declarada incompetência
19/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/05/2025 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2025 23:59.
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0881722-89.2024.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado na 2ª Vara de Fazenda Pública.

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu a este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado no Processo nº 0864277-58.2024.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0815550-98.2024.8.14.0000.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos oriundos da 2ª Vara de Fazenda Pública que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
09/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815550-98.2024.8.14.0000
06/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/11/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 11:42

Declarada incompetência
03/10/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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