TJPA - 0803636-92.2019.8.14.0006
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2025 03:42
Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 08/09/2025 23:59.
-
28/09/2025 03:42
Decorrido prazo de CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.
-
23/09/2025 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2025 13:53
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 01:18
Publicado Decisão em 07/08/2025.
-
08/08/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0803636-92.2019.8.14.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 827, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 RÉU: Nome: CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 878, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ MARCOS RODRIGUES GARCIA, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, no qual o autor informa, por meio de prova emprestada juntada sob sigilo, o endereço e o número de telefone dos requeridos, alegando que estes vêm se esquivando do recebimento de intimações, embora tenham ciência dos atos processuais por meio das publicações realizadas no PJe.
Reitera, ainda, o pedido para que a intimação dos demandados seja realizada por telefone, via aplicativo WhatsApp, e renova seu pleito de concessão da gratuidade da justiça diante de sua atual condição financeira.
Quanto ao pedido de intimação via WhatsApp, verifica-se que o autor apresentou elementos que demonstram, por meio de prova emprestada, a localização atual dos requeridos, bem como os respectivos números telefônicos para contato, de modo a possibilitar a adoção da citação/intimação eletrônica, prevista no art. 246, §1º, do CPC e regulamentada pela Recomendação nº 101/2021 do CNJ, que autoriza, excepcionalmente, a prática de atos de comunicação processual por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, desde que garantida a confiabilidade, a integridade e a confirmação do recebimento pelo destinatário.
No que se refere ao pleito de gratuidade da justiça, verifico que o autor apresentou documentos que evidenciam a redução significativa de sua renda e a sua atual situação de desemprego, conforme comprova a anotação constante em sua CTPS, atendendo, assim, aos requisitos do art. 98 do CPC.
Destaco que a alegação de dificuldades financeiras encontra respaldo documental e não foi infirmada por prova em sentido contrário.
Diante do exposto, DEFIRO: A realização de intimação dos requeridos por meio do aplicativo WhatsApp, devendo a Secretaria diligenciar utilizando os contatos fornecidos, observadas as cautelas necessárias para validação da identidade dos destinatários e confirmação do recebimento, nos termos da Recomendação nº 101/2021 do CNJ; A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, isentando-o do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada e comprovada.
Intime-se a Secretaria para cumprimento e, após, dê-se regular prosseguimento ao feito.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Belém, 5 de agosto de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
05/08/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:20
Juntada de Certidão
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02/04/2025 19:24
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 19:12
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 21:03
Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 11/02/2025 23:59.
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03/02/2025 21:43
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 02:56
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
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24/01/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0803636-92.2019.8.14.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 827, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 Advogado(s) do reclamante: LYLIAN LEAL GARCIA, MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO, YAGO FELIPE SERRA DE OLIVEIRA, VALERIA LEAL GARCIA REU: CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 878, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 VALOR DA CAUSA: 50.000,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o advogado da parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias se possui interesse no feito.
Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Pedir o que entender pertinente, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos (a parte pode ter acesso aos documentos no QR CODE localizado neste ato ordinatório) - Na hipótese de solicitar diligências deverá comprovar o pagamento das diligências que vier a solicitar na forma do artigo 9º, parágrafo 1º e 12 da Lei 8328/2015. 20 de dezembro de 2024 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040119173007000000009020130 PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESCRITÓRIO (1) Petição 19040119173015900000009020132 procuração.
Dr.
Marcos Garcia Instrumento de Procuração 19040119173023000000009020133 DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - JUSTIÇA GRATUITA - 1 Documento de Comprovação 19040119173029600000009020156 contracheque - ofir loyola -2 Documento de Comprovação 19040119173035900000009020158 CONTRACHEQUE UNIMED 3 Documento de Comprovação 19040119173041000000009020160 GASTO CESUPA 4 Documento de Comprovação 19040119173047500000009020162 GASTO CESUPA 5 Documento de Comprovação 19040119173054100000009020163 CONTA DE LUZ - 6 Documento de Comprovação 19040119173060600000009020164 CONTA DE SUPERMERCADO 7 Documento de Comprovação 19040119173067700000009020165 Ao conselho fiscal da UNIMED Belém URGENTE - 8 Documento de Comprovação 19040119173072200000009020166 Ao conselho fiscal da UNIMED Belém URGENTE - cópia - 8.1 Documento de Comprovação 19040119173076300000009020167 Ao conselho fiscal da UNIMED Belém URGENTE - cópia -8.2 Documento de Comprovação 19040119173083500000009020168 Contrato jurídico Cópia SOLICITAÇÃO - 9 Documento de Comprovação 19040119173088000000009020170 CONTRATO - UNMED E ESCRITÓRIO CASTRO E GABY Documento de Comprovação 19040119173095500000009020173 Petição Petição 19040215292783600000009043368 Decisão Decisão 19041211214147400000009324770 Certidão Certidão 19041713140781300000009439927 Despacho Despacho 19041713215553000000009440756 Despacho Despacho 19080609280529500000011527983 Intimação Intimação 19080609280529500000011527983 Petição Petição 19082301530621300000011822489 JUNTADA DE CUSTAS - PRIMEIRA PARCELA Petição 19082301530633300000011822490 RELATORIO CUSTAS Documento de Comprovação 19082301530641500000011822491 boletoCusta- PRIMEIRA PARCELA - AÇÃO CASTRO E GABY Documento de Comprovação 19082301530649700000011822492 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRIMEIRA PARCELA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19082301530656500000011822493 Petição Petição 19092408474413000000012401185 JUNTADA DE CUSTAS - SEGUNDA PARCELA Petição 19092408474420900000012401188 BOLETO CUSTAS SEGUNDA PARCELA Documento de Comprovação 19092408474425000000012401190 COMPROVANTE PAGAMENTO SEGUNDA PARCELA CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19092408474430800000012401193 Petição Petição 19102118192293300000012905788 JUNTADA DE CUSTAS - TERCEIRA PARCELA Petição 19102118192305500000012905790 boletoCusta - TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 19102118192311600000012905800 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 19102118192318300000012905802 Petição Petição 19112511115129100000013549985 JUNTADA DE CUSTAS - QUARTA PARCELA Petição 19112511115149900000013549992 RELATORIO CUSTAS Documento de Comprovação 19112511115165300000013550002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 4 PARCELA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19112511115182700000013550012 Despacho Despacho 20010911284506000000014173291 Despacho Despacho 20010911284506000000014173291 Citação Citação 20010911284506000000014173291 DILIGÊNCIA Diligência 20030409320899400000015192755 CITAÇÃO DE CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS Devolução de Mandado 20030409320902800000015192776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041509435669500000015944166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041509435669500000015944166 Petição Petição 20042720440928700000016125118 Petição - Resposta ao ID 16709645 Petição 20042720440934400000016125119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060417513822800000016705856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060417513822800000016705856 Petição Petição 20070623591482500000017218019 Petição - Novo Mandado Petição 20070623591490500000017218020 Relatório de Conta Documento de Comprovação 20070623591499200000017218021 boletoCusta Documento de Comprovação 20070623591505900000017218022 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 20070623591512900000017218024 Petição de habilitação Petição 21092314111397600000033346656 Procuração Documento de Comprovação 21092314111404700000033346657 Despacho Despacho 22031112265708400000050975270 Certidão Certidão 22100411191735800000075025249 Citação Citação 22101812483968300000075855163 DILIGÊNCIA Diligência 22112718071972000000078511763 Petição Manifestção do Autor Petição 23032818314601300000085157653 Petição sobre Intimação Petição 23032818314619000000085157668 2.
Procuração Dr.
Niwa para os advogados do Castro e Gaby Documento de Comprovação 23032818314652700000085157654 Prova que o Escritório Castro e Gaby estão atuando normalmente em processo presidente da Unimed Coop Documento de Comprovação 23032818314671900000085157666 2- Prova 0836971-61.2017.8.14.0301 - Petição - Nomeação de representante Documento de Comprovação 23032818314691900000085157667 Decisão Decisão 24022913545038200000103268313 Decisão Decisão 24022913545038200000103268313 Certidão Certidão 24061216540422200000110082684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092316444612400000119508758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092316444612400000119508758 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
20/12/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 04:49
Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 10/10/2024 23:59.
-
23/09/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:54
Juntada de Petição de certidão
-
12/06/2024 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 07:44
Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 03/04/2024 23:59.
-
29/02/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 12:27
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2023 18:31
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2022 18:07
Juntada de Petição de diligência
-
27/11/2022 18:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2022 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 12:48
Expedição de Mandado.
-
04/10/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 02:31
Publicado Despacho em 15/03/2022.
-
15/03/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
-
11/03/2022 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 14:11
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2020 23:59
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2020 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 17:51
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 20:44
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2020 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 09:32
Juntada de Petição de diligência
-
04/03/2020 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2020 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/02/2020 11:36
Expedição de Mandado.
-
11/02/2020 01:01
Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 10/02/2020 23:59:59.
-
11/02/2020 01:01
Decorrido prazo de CASTRO & GABY ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2020 23:59:59.
-
10/01/2020 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2020 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 11:27
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 11:27
Movimento Processual Retificado
-
25/11/2019 11:11
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2019 18:19
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2019 08:47
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2019 10:17
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 01:53
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2019 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2019 09:27
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 09:27
Movimento Processual Retificado
-
24/06/2019 10:12
Conclusos para decisão
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19/06/2019 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/04/2019 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2019 13:16
Conclusos para despacho
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17/04/2019 13:14
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 11:21
Determinado o cancelamento da distribuição
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02/04/2019 15:29
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2019 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2019
Ultima Atualização
28/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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