24/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Publicado Decisão em 13/06/2025.
03/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0919302-56.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA Nome: MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA Endereço: Travessa Alferes Costa, 366, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-030 AUTORIDADE: RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARAES DE SOUZA COELHO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Nome: Renata Mirella Freitas Guimaraes de Souza Coelho Endereço: Rua Boaventura da Silva, 401/403, SEPLAD, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua Boaventura da Silva, 401/403, SEPLAD, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DECISÃO Considerando que o juízo do plantão extinguiu de plano a presente demanda, arquivem-se imediatamente os autos.

Sem custas para a parte requerente, uma vez que ora defiro a justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF
11/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 01:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
25/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
30/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL Processo: 0919302-56.2024.8.14.0301 Sentença Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA, em face de ato perpetrado pela Secretária de Estado de Planejamento e Administração, Sra.

Renata Mirella Freitas Guimaraes de Souza Coelho, apontada como autoridade coatora.

DECIDO.

Verifico que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato emanado pela Secretária de Estado de Planejamento e Administração.

A competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é de competência originária dos Tribunais de Justiça.

Jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do art. 106, I, 'c' da Constituição do Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça. 2.

Se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. (TJ-MG - AC: 10034150000429001 Araçuaí, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2021) Com efeito, falece a este juízo de primeiro grau processar e julgar o presente mandamus e diante da impossibilidade de encaminhamento dos autos para distribuição do Plantão Cível do 2º grau, imperativo a extinção do referido processo.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

P.

R.

I Belém/PA, 27 de dezembro de 2024.

CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de direito, Plantonista
27/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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