25/04/2025 18:43

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:11

Juntada de Termo de Compromisso
21/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:57

Transitado em Julgado em 10/03/2025
15/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA NEVES BARROS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:05

Decorrido prazo de LAURIENE BARROS FRANCO em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: [email protected] Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h.

Processo n. 0802060-92.2023.8.14.0501 Parte autora: Nome: LAURIENE BARROS FRANCO Endereço: Travessa Siqueira Mendes, 1552, Alameda dos Milagres, Vila (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66910-110 Parte ré: Nome: CANDIDA MARIA NEVES BARROS Endereço: Travessa Siqueira Mendes, 1552, Alameda dos Milagres, Vila (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66910-110 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta nos seguintes termos: A autora é filha da interditanda, que está com 63 anos de idade, é portadora do CID-10 F03 (demência não especificada) e CID-10 F33.3 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos), fazendo uso continuo de medicamentos contraolados, conforme laudo médico anexo, não podendo mais d gerir os atos da vida civil de forma independente.

A interditanda realiza acompanhamento médico mensal no CAPS de Mosqueiro, desde o inicio de 2023, e após realizar uma perica médica, na qual plenteia receber o beneficio assistêncial a pessoa deficiente BPC-LOAS , o perito médico informou que a interditanda não poderia mais realizar atos da vida civil, então o magistrado solicitou à juntada do termo de curatela no processo que plenteia o beneficio assistêncial, conforme despacho anexo.

Assim, considerando a incapacidade total e permanente para o trabalho e vida independente, é imprescindível a nomeação de um curador para representa e assistir a interditanda em todos os atos da vida civil, para o seu devido amparo e proteção.

Assim, comparece-se perante o Poder Judiciário para formalizar a situação, mediante nomeação da requerente como curadora.

Diante do exposto, requer-se: 1) Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88, na Lei nº 1.060/50. 2) Seja concedida a tutela de urgência para conceder a curatela provisória a autora. 3) Seja designado um Perito de confiança desse respeitável Juízo, diante dos documentos, declarações e laudo já apresentados, para avaliação do quadro comprovará sua incapacidade para os atos da vida civil; 4) Seja declarada por sentença sua Interdição/Curatela, com a nomeação da Requerente LAURIENE BARROS FRANCO, sua Curadora defintiva; 5) Que o representante do Ministério Público tenha a participação em todos os atos processuais; e 6) Seja concedida prioridade na tramitação processual eis que o Interditanda é pessoa idosa. 7) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e, se necessário, rol de testemunhas, para melhor elucidação dos fatos. 2 – Foi deferido o pedido de curatela provisória. 3 – Foi realizada a audiência de interrogatório da parte interditanda. 4 – Foi apresentada CONTESTAÇÃO. 5 – O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relatório.

DECIDO: Como sabido, a curatela é um antigo instituto do Direito Civil, criado para proteger aqueles que, por diversas razões, embora maiores de idade, são incapazes de gerir os atos de sua vida civil.

Nesse contexto, o Código Civil pátrio, em seu art. 1.767, prevê estarem sujeitos à curatela, dentre outras pessoas, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como os deficientes mentais.

Na exata lição de Maria Helena Diniz, a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 5, Direito de Família, 29ª Edição.

São Paulo, Saraiva, 2013, p. 440).

No caso em comento, a parte Interditanda é portadora do CID-10 F03 (demência não especificada) e CID-10 F33.3 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos), fazendo uso continuo de medicamentos controlados, conforme se depreende do laudo médico.

Tais conclusões, e em conformidade com o parecer ministerial, convergem para a necessidade de interdição de CANDIDA MARIA NEVES BARROS, mormente por ser esta uma medida de proteção de sua pessoa e de seu patrimônio.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a interdição de CANDIDA MARIA NEVES BARROS, qualificado (a) nos autos, DECLARANDO que a mesma, embora maior de 18 (dezoito) anos de idade, é ABSOLUTAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portadora de enfermidade incapacitante, conforme constatado.

Nomeio como curador(a) legal a Sr(a) LAURIENE BARROS FRANCO, a qual não poderá, de modo algum, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham a pertencer à parte Interditanda, sem autorização judicial.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal ante a notória carência econômica da família e de que a parte Interditanda não possui patrimônio próprio.

Ressalte-se que quaisquer valores eventualmente percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da Interditanda.

Por apresentar reflexos relevantes nos atos da vida civil da parte Interditanda, encaminhe-se via/cópia conferida da decisão e das fotocópias da sua Certidão de Nascimento à Delegacia Regional da Receita Federal, à Delegacia Regional do Trabalho, à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação.

INTIME-SE o (a) Requerente para prestar o compromisso legal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se o TERMO DE CURATELA.

Expeça-se mandado para Averbação no Registro Civil, nos moldes estabelecidos nos arts. 92, 104 e 107, § 1°, da Lei n° 6.015/73, e Edital, constando os nomes da Interditada e da Curadora, as causas da interdição e os limites da curatela, cuja publicação deve se dar, no DJE, em 03 (três) oportunidades alternadas, com intervalo de dez dias entre cada publicação.

Oficie-se ao TRE/PA, com vistas a se promover a suspensão dos direitos políticos da parte Interditanda.

Realizadas todas as anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas legais.

Custas nos moldes do art. 12, da Lei nº 1060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica.

Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 14:29

Audiência Entrevista realizada para 13/06/2024 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
12/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:28

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA NEVES BARROS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:06

Decorrido prazo de LAURIENE BARROS FRANCO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:17

Decorrido prazo de LAURIENE BARROS FRANCO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:53

Juntada de Termo de Compromisso
01/04/2024 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:31

Juntada de Termo de Compromisso
25/03/2024 09:18

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:16

Audiência Entrevista designada para 13/06/2024 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
25/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:26

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 09:39

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 09:39

Concedida a gratuidade da justiça a LAURIENE BARROS FRANCO - CPF: *54.***.*48-37 (REQUERENTE).
04/12/2023 21:16

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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