19/07/2021 15:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 13:06

Transitado em Julgado em 13/06/2021
22/06/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 21/06/2021 23:59.
17/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 12/05/2021 23:59.
22/04/2021 09:08

Juntada de Petição de parecer
19/04/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2021 08:38

Conclusos para decisão
19/04/2021 08:38

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 20:22

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 18:10

Juntada de Petição de parecer
11/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 22/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2021 23:59.
11/02/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021 00:05

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Fazenda do Pará em 09/02/2021 23:59.
08/02/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:02

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 12:00

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0812626-56.2020.8.14.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Mandado de Segurança Impetrante: Município de Xinguara Advogado: Silvio Marcos Huida - OAB/GO 28.765 Impetrado: Secretária de Estado da Fazenda do Estado do Pará Impetrado: Governador do Estado do Pará Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À QUOTA PARTE DO ICMS.

RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA, NESTE MOMENTO, INQUESTIONÁVEL.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO WRIT.

LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE XINGUARA contra suposto ato ilegal e omissivo praticado pelo EXMO.

SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.

O impetrante, em sua inicial (Id 4221026 – págs. 1/11) expõe que é pessoa jurídica de direito público interno, detentor do direito previsto na Constituição Federal referente à repartição das receitas tributárias.

Fala que a Constituição Federal, em seu art. 158, inciso IV, fixa vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, sendo que as parcelas de receitas pertencentes à municipalidade serão creditadas conforme os critérios estabelecidos no parágrafo único do referido artigo.

Destaca que o art. 161, inciso I, da Constituição Federal prevê que cabe à Lei Complementar definir o seu valor adicionado.

Nesse sentido, fala que a Lei Complementar 63/90, em seu art. 3º, § 1º, definiu o critério do território para o creditamento do valor adicionado fiscal – VAF, estabelecendo que corresponda para cada Município à diferença entre o valor das mercadorias saídas, acrescidas das prestações de serviços no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas.

Aduz que a Constituição Federal, assim como a Lei Complementar, estabelece que o cálculo do valor adicionado deverá ser efetuado segundo a circulação de mercadorias, sobre o fato gerador do ICMS, ou seja, o valor adicionado deve ser o cálculo de acordo com todas as circulações de mercadorias saídas do estabelecimento acrescido das prestações de serviços no seu território, deduzidas as circulações de mercadorias entradas no estabelecimento.

Alega que o Estado do Pará publicou o Índice Provisório em 24/07/2020, através do Decreto n° 914, de 21 de julho de 2020, estabelecendo um valor adicionado ao Município de Xinguara no importe de R$1.005.646.993,00 (um bilhão, cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais).

Argumenta o Município impetrante que solicitou informações e acesso à elaboração do índice do ICMS em 19/08/2020, bem como impugnou o índice provisório em 20/08/2020, assim como sobre a composição do índice, informações e acesso já garantidas por meio da ação judicial nº 0388331-29.2016.8.14.0301 e confirmada por este tribunal na Ação nº 0011971-59.2016.8.14.0000.

Prossegue aduzindo que o Governo do Estado, através da SEFA, em total desrespeito à Legislação Federal, Lei complementar nº 63/90, e à ordem judicial emanada por juízo a quo e confirmada por este Tribunal nas ações acima, não informou ao Município e nem concedeu acesso à elaboração do índice, sob o fundamento de sigilo fiscal.

Expõe que as autoridades coatoras, ao publicarem o índice do valor adicionado em 16/10/2020, retiraram do Município o montante de R$ 90.474.180,92 (noventa milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil e cento e oitenta reais e noventa e dois centavos).

Defende que estão presentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.

Por essa razão requer a concessão de medida liminar para que seja determinado que as autoridades coatoras, através do grupo Cota Parte do ICMS, efetue o cálculo do valor adicionado do Município no montante de R$ 1.005.646.993,00 (um bilhão, cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais), conforme publicação do índice do ICMS em 24/07/2020.

E, no mérito, que seja concedida em favor do Município impetrante a segurança pleiteada em definitivo. Juntou documentos. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente mandado de segurança e passo à apreciação da liminar requerida.

No caso vertente, verifico que o impetrante propõe Ação Mandamental com vista a garantir o seu direito ao valor adicionado no importe de R$1.005.646.993,00 (um bilhão, cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais), conforme publicação do índice provisório do ICMS em 24/07/2020.

Para tanto, informa que possui direito líquido e certo, pois é um direito constitucional a sua quota parte do ICMS.

Analisando a questão, no entanto, em que pese todos os argumentos apresentados pelo impetrante, verifico que nada impede que o pedido por ela formulado seja analisado ao final da demanda, principalmente levando em conta a natureza célere do mandamus.

Ademais, as informações a serem prestadas pelas partes impetradas poderão elucidar melhor a questão, de maneira que, por cautela, faz-se imprescindível suas oitivas para uma melhor deliberação a respeito da questão ora suscitada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido, até deliberação ulterior.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (idem, art. 7º, II).

Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis (Lei nº 12.016, art. 12).

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 25 de janeiro de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
26/01/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 10:58

Expedição de Mandado.
26/01/2021 10:58

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2020 09:00

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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