16/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/07/2025.
19/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0819053-07.2024.8.14.0040 Requerente: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: AVENIDA SAGITARIO, 138, CONJ COMERCIAL SALA 306 A SETOR TORRE 1, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 Requerido: EUZELIA FERNANDES DE SOUZA Endereço: RUA MANAUS, 62, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Procedo a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 60 dias na a importância de R$12.282,52 (doze mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Tornem em sessenta dias Publique-se.

Intime-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
15/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:40

Decorrido prazo de EUZELIA FERNANDES DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:07

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 11:18

Expedição de Mandado.
20/12/2024 07:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
20/12/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0819053-07.2024.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído.

Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21.

Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica.

A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções.

De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição.

Imediatamente é um advérbio de tempo que significa "sem demora", "já", "no mesmo instante", "instantaneamente", "de imediato", e não dias depois! Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital.

Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
08/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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