23/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/04/2025 19:11

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 19:10

Transitado em Julgado em 22/03/2025
23/03/2025 13:20

Decorrido prazo de SEBASTIANA PINHEIRO FREITAS em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FREITAS NEGRAO em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:05

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FREITAS NEGRAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FREITAS NEGRAO em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
26/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
09/01/2025 07:25

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0919028-92.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
08/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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