30/06/2025 15:40

Publicado Sentença em 05/06/2025.
30/06/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
13/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:14

Homologada a Transação
02/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0833872-83.2017.8.14.0301 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SANTOS DE FARIA RECLAMADO: E HARTLYE ALENCAR DE MELO - ME DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
08/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
01/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 01:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
06/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
02/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:08

Decorrido prazo de E HARTLYE ALENCAR DE MELO - ME em 19/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DE FARIA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 17/03/2025.
16/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0833872-83.2017.8.14.0301 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SANTOS DE FARIA RECLAMADO: E HARTLYE ALENCAR DE MELO - ME DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

No mais, intime-se a exequente para apresentar memorial de cálculo do débito exequendo, no prazo de dez dias, excluindo do cálculo o valor da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, vez que a fase de cumprimento de sentença se inicia neste momento e ainda não foi oportunizado à requerida o pagamento voluntário do débito.

Após, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
13/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 04:28

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:15

Juntada de intimação de pauta
18/11/2020 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2020 14:46

Expedição de Certidão.
18/11/2020 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:55

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:54

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:44

Juntada de Petição de identificação de ar
03/07/2020 23:55

Juntada de Petição de apelação
10/03/2020 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 00:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DE FARIA em 13/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2019 12:46

Conclusos para julgamento
06/09/2019 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/09/2019 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/08/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 10:48

Juntada de Petição de certidão
26/03/2019 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 10:46

Juntada de Petição de certidão
08/03/2019 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2019 12:21

Expedição de Mandado.
01/03/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 10:26

Audiência instrução e julgamento designada para 05/09/2019 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/01/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 12:49

Conclusos para despacho
27/09/2018 12:49

Movimento Processual Retificado
27/09/2018 12:48

Conclusos para despacho
26/09/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 11:39

Audiência conciliação realizada para 25/09/2018 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/09/2018 11:36

Juntada de Petição de termo de audiência
25/09/2018 11:36

Juntada de Termo de audiência
09/03/2018 10:16

Juntada de identificação de ar
13/12/2017 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2017 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 12:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 16:20

Audiência conciliação designada para 25/09/2018 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2017 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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