01/09/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.
22/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800006-15.2025.8.14.0104 Requerente: Nome: CAMILA RODRIGUES ZANELI Endereço: Rua Afonso Pena, 73, Novo Breu Branco, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Vistos, etc.

O advogado LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, OAB-TO 4699-A ingressou com aproximadamente 300 ações nas Comarcas do Estado do Pará, sendo 01 (uma) delas tramitando neste Juízo, porém, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) da Ordem dos Advogados do Brasil, observa-se que o referido patrono não possui inscrição suplementar para exercer a advocacia no Estado do Pará.

Desse modo, não possui capacidade processual para postular em juízo neste Estado.

Tendo em vista esse fato, intime-se o advogado para que regularize, no prazo de 15 (quinze dias), a representação processual da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §11, 1, do Código de Processo Civil.

Não havendo regularização da referida representação, comunique-se às Seções da OAB/PA e OAB/TO a infração disciplinar (artigo 34, 1, do EAOAB) cometida pelo aludido advogado para que tomem as medidas que entenderem cabíveis, bem como comunique-se a situação do advogado à Presidência do TJE-PA, a fim de que seja dado ciência aos demais magistrados deste Estado.

Intime-se as partes.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
10/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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