TJPA - 0916789-18.2024.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0916789-18.2024.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PA N. 24.871-A APELADO: QUARESMA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra sentença proferida Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por si contra QUARESMA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., julgou a ação extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por ausência de cumprimento da determinação de apresentação da via original do título firmado entre as partes (art. 485, I do CPC) (Id. 27788667).

Alegou a parte autora, em suas razões recursais (Id. 27788669), a desnecessidade de juntada da via original do contrato de alienação fiduciária em garantia de bens, por não se tratar de título de crédito passível de circulação, bem como a autenticidade e preenchimento de todos os requisitos legais para a busca e apreensão do bem objeto da lide.

Afirma ser necessária a aplicação do princípio da proporcionalidade, requerendo a reforma da sentença apelada.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais (Id. 27788675).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à desnecessidade de apresentação da via original do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Assiste razão à parte apelante.

Consabido que o Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças possui natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, II do CPC).

Entretanto, não tem livre circulação, como ocorre com os títulos de crédito, a exemplo das Cédulas de Crédito Bancário.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO .

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática (Id . 22754579 pag. 1/3) que determinou a apresentação do contrato original em ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária.

II.

Questão em discussão. 2 .

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade ou não da juntada da via original do contrato de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão quando não há impugnação específica do devedor quanto à validade do título.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, com alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 4. É admissível a instrução da ação de busca e apreensão com cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito de eventual irregularidade do documento.

IV.

Dispositivo e tese. 5 .

Agravo interno provido.

Tese de julgamento: "1.

Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, é dispensável a apresentação da via original do contrato quando não há impugnação específica do devedor quanto à autenticidade, exigibilidade, liquidez ou certeza do título." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 425, VI, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.707 .328/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024, DJe 12/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n . 2.168.567/SP, Rel.

Min .

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/3/2024, DJe 22/3/2024. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08169392120248140000 26732998, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei No caso, verifico que o pedido de busca e apreensão se funda no inadimplemento de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças firmado entre as partes (Id. 27788606), portanto inexigível a apresentação da via original.

Isto posto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada ante a desnecessidade de apresentação do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças firmado entre as partes, determinando ainda a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator