12/07/2025 22:49

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:49

Decorrido prazo de IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:38

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:38

Decorrido prazo de IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
04/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:35

Transitado em Julgado em 23/06/2025
01/07/2025 10:59

Publicado Sentença em 09/06/2025.
01/07/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800370-66.2025.8.14.0401 QUERELADA: IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *45.***.*47-49 Advogado da querelada: Alan Pinheiro Pinto, OAB/PA: 24597 QUERELANTE: JOAO VELOSO DE CARVALHO Art. 139 E 140 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/06/2025, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM.

Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a querelada e seu advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando a petição de ID 145324349, em que há a retratação expressa do direito de queixa por parte do ofendido, o MP opina pelo arquivamento dos autos por falta da condição de procedibilidade e justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Vistos, etc.

Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo a retratação do querelante, manifestada na petição de ID 145324349, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Assim, acolho a manifestação do MP e julgo extinta a punibilidade do delito atribuído à IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *45.***.*47-49, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

Publicada em audiência.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Querelada (Irany): Advogado da querelada (Alan):
05/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:14

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 12:30

Audiência preliminar realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 02/06/2025 10:00, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 02:53

Decorrido prazo de IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 02:53

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:21

Decorrido prazo de IRANY DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:21

Juntada de identificação de ar
28/03/2025 08:21

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:21

Juntada de identificação de ar
27/03/2025 21:32

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 00:30

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0800370-66.2025.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10H, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Parquet.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
10/03/2025 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 08:58

Audiência de Preliminar designada em/para 02/06/2025 10:00, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:40

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo de n. 0800370-66.2025.8.14.0401 Vistos etc.

Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário.

Contudo, com o advento da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), passou-se a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM.

REVISÃO.

EXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2.

Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso dos autos, observo que não há qualquer esclarecimento acerca dos rendimentos do querelante, de modo a possibilitar o exame, à luz do entendimento jurisprudencial já consolidado, do real comprometimento de seu sustento, diante dos ganhos líquidos efetivos, ou seja, da sua alegada condição de miserabilidade.

Feitas estas considerações, determino a intimação da querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira (através de extratos bancários, certidões de cartórios de registro de imóveis, contra-cheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, contas de energia e cartão de crédito etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal.
14/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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