28/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:37

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais.

Determinada a emenda da inicial.

Devidamente intimado, a requerente não cumpriu o que foi determinada na decisão de emenda a inicial. É o relatório.

Decido.

Analisando os presentes autos, constato que o autor não cumpriu o determinado por este Juízo.

Com efeito, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, quando o autor não apresenta emenda à inicial, corrigindo os vícios com precisão no prazo concedido, o juiz proferirá sentença pondo termo à relação processual.

Para corroborar segue posicionamento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

EXTEMPORÂNEA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias.

Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória.

Informativo de Jurisprudência nº 494. 3.

Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito.

Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4.

Apelação provida. (TJ-DF 07305616420188070001 DF 0730561-64.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CAUSA DE PEDIR.

PEDIDO.

VALOR DA CAUSA.

ADEQUAÇÃO.

EMENDA INSATISFATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

PERTINÊNCIA. 1.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial de modo satisfatório acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (Acórdão 1302728, 07399019520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020).

Assim sendo, considerando que a diligência determinada por este Juízo em decisão exarada nos autos não foi cumprida, não resta alternativa que não o INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas pela parte autora, das quais ficam suspensas diante do deferimento dos benefícios da gratuita da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o presente autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
15/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:18

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 10:23

Conclusos para julgamento
05/11/2024 03:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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