31/03/2022 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2022 08:46

Baixa Definitiva
31/03/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 30/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:14

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ CARNEIRO CAMPOS em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:04

Publicado Ementa em 03/02/2022.
03/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Lei n.º 4.717/1965 e do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, entende-se que a ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2.

Considerando a narrativa constante na inicial, não é possível verificar a presença de ato ou omissão lesivos ao patrimônio público, o que acarreta o indeferimento da inicial. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Dr(a)Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
01/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido
31/01/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/09/2021 11:36

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 12:50

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:26

Recebidos os autos
20/08/2021 09:26

Conclusos para decisão
20/08/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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