TJPA - 0913414-09.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 17:18
Juntada de Petição de petição
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11/09/2025 12:27
Conclusos para despacho
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11/09/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 08:09
Juntada de identificação de ar
-
03/09/2025 08:09
Juntada de identificação de ar
-
13/08/2025 12:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2025 12:36
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/08/2025 12:27
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 12:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
31/03/2025 08:14
Juntada de identificação de ar
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17/02/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 20:44
Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 16:20
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/01/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 00:00
Intimação
Para ciência da parte da Guia de Depósito em anexo, em cumprimento à decisão de ID 134004860. -
24/01/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 08:51
Expedição de Informações.
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24/01/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 05:13
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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24/12/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
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19/12/2024 00:00
Intimação
12387 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0913414-09.2024.8.14.0301 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA REU: HENRIQUE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS Nome: HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, 3045, B, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: CONSELHEIRO FURTADO, 2222, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido declaratório de extinção de contrato de representação comercial, proposta por OKAJIMA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em face do ESPÓLIO DE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS.
Narra a parte autora que o requerido, na condição de representante comercial, prestou serviços regularmente até a data de seu falecimento, em 17 de fevereiro de 2024.
Com a morte do representante e a ausência de inventário, não foi possível efetuar o pagamento das verbas contratuais devidas, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Diante dessa impossibilidade, e a fim de evitar sua constituição em mora, a autora pleiteia o depósito judicial da quantia devida, nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, além da declaração de extinção do contrato por motivo de força maior.
A parte autora juntou à inicial os seguintes documentos: Contrato de Representação Comercial e aditivos; certidão de óbito do Sr.
Henrique Alves dos Santos; planilha de cálculo das verbas devidas; instrumento de procuração e outros documentos relacionados. É o relatório.
Decido.
A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara e devidamente fundamentada, além de pedidos juridicamente possíveis.
Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando o credor, por qualquer motivo, não puder receber a prestação devida.
No caso concreto, a ausência de inventário e a morte do credor justificam o depósito judicial, de forma a liberar o devedor da obrigação, conforme previsto nos arts. 334 e 337 do Código Civil e arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, recebo a inicial e defiro o processamento da ação.
Determino à parte autora o depósito judicial do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, mediante guia a ser expedida pelo juízo.
Após a comprovação do depósito, cite-se o ESPÓLIO DE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, na pessoa de seus herdeiros, por meio do endereço indicado na inicial, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 246, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo-o das consequências da revelia.
Intimem-se as partes.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120309513947600000123953940 pgto custas iniciais Documento de Comprovação 24120309514055500000123953954 Custas Iniciais Documento de Comprovação 24120309514092100000123953958 Procuracao Okajima255899 Instrumento de Procuração 24120309514128400000123953961 10 - ALTERAÇÃO 06-01-2021251115 Documento de Comprovação 24120309514169000000123953962 506 - ADITIVO341957 Documento de Comprovação 24120309514204200000123953963 506 - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL341958 Documento de Comprovação 24120309514260900000123953965 506 - PROMOÇÃO DE VENDAS341960 Documento de Comprovação 24120309514369000000123953968 Certidao de Obito - Henrique Alves dos Santos341961 Documento de Comprovação 24120309514446700000123953966 certidao simplificada.
Henrique Alves dos Santos341962 Documento de Comprovação 24120309514497400000123953969 CNH - RCA fALECIDO Documento de Comprovação 24120309514533400000123953971 CNPJ ANTIGO BAIXADO341964 Documento de Comprovação 24120309514569600000123953975 CNPJ ATUAL341965 Documento de Comprovação 24120309514603800000123953977 cpvte de endereço viúva Documento de Comprovação 24120309514635400000123956381 nota de pesar Documento de Comprovação 24120309514666400000123956384 OAB LUCAS DA C SANTOS341968 Documento de Comprovação 24120309514696600000123956390 RG Henrique Alves dos Santos341970 Documento de Comprovação 24120309514738400000123956395 rg viúva fernte Documento de Comprovação 24120309514780100000123956397 rg viuva verso Documento de Comprovação 24120309514810100000123956398 Certidão Certidão 24121110053712700000124490053 RelatorioDeConta (0913414-09.2024.8.14.0301) Documento de Comprovação 24121110053729000000124490054 -
18/12/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 16:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/12/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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