21/04/2025 19:28

Apensado ao processo 0828847-11.2025.8.14.0301
21/04/2025 19:27

Apensado ao processo 0828809-96.2025.8.14.0301
21/04/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 19:14

Transitado em Julgado em 21/04/2025
14/02/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:48

Decorrido prazo de MIL MANUTENCOES E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:41

Decorrido prazo de MIL MANUTENCOES E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:52

Publicado Sentença em 21/01/2025.
28/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

0010886-47.2012.8.14.0301 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER BRASIL SA, posteriormente sucedido por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de MIL MANUTENCOES E COMERCIO LTDA.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de citação do executado.

Em decisão datada de outubro de 2016 de ID 59598461 - Pág. 1 este juízo suspendeu o feito pelo prazo de 1 ano, suscitando que decorrido o referido prazo iria começar a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Com efeito, preceitua o art. 206, § 5º inciso I do Código Civil: Art. 206.

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso em tela, observo que o contrato de empréstimo objeto dos autos de ID 59598444 - Pág. 4 fora celebrado em 06/02/22012 (ID 59598458 - Pág. 1) e que, ajuizada a ação, até a presente data não fora efetivada a citação do executado, razão pela qual não fora interrompido o prazo prescricional mencionado.

Acrescente-se que consoante decisão datada de outubro de 2016 de ID 59598461 - Pág. 1, este juízo suspendeu o feito pelo prazo de 1 ano, suscitando que decorrido o referido prazo iria começar a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Ocorre que, no presente caso, observa-se que o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer diligência útil por parte da exequente para localizar bens penhoráveis ou para dar continuidade à execução, conforme constatação nos autos.

Sabe-se, ainda, que a prescrição não pode ser decretada se a falha for atribuída à máquina judiciária, o que não é o caso dos autos, posto que o exequente simplesmente deixou de adotar as diligências e manifestações necessárias para o regular seguimento do feito.

Assim, julgo extinto o presente feito com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Custas pelo exequente.

Caso se deixe de recolher as custas, proceda-se nos termos do previsto no §§ 4º e 6º do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 para inscrevê-lo em dívida ativa, arquivando os presentes autos após o trânsito em julgado desta decisão.

P.R.I.

Belém, 9 de janeiro de 2025. assinado digitalmente
09/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 10:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/08/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:43

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:43

Decorrido prazo de MIL MANUTENCOES E COMERCIO LTDA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:30

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 19:22

Processo migrado do sistema Libra
29/04/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 19:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00108864720128140301: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9607 para 10671. - Justificativa: CONTRATO 352465594
08/04/2022 13:28

REMESSA INTERNA
16/11/2021 13:33

Remessa
16/11/2021 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/11/2021 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/11/2021 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2021 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2021 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2021 10:30

Mero expediente - Mero expediente
24/09/2021 17:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3402-36
24/09/2021 17:37

Remessa
24/09/2021 17:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2021 17:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/03/2021 20:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
24/01/2020 13:42

CONCLUSOS
23/01/2020 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2020 13:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (26975461), que representa a parte ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (24141747) no processo 001088647201
17/01/2020 13:17

AGUARDANDO REMESSA
17/01/2020 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 13:17

CERTIDAO - CERTIDAO
17/01/2020 13:14

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO SANTANDER BRASIL SA no processo 00108864720128140301.
17/01/2020 13:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00108864720128140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 12154. Município atualizado: 1402 - Justificativa: CONTRATO 3524655949712303010. - Ação Coletiva: N.
17/01/2020 13:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO NEVES COSTA (5589515), que representa a parte BANCO SANTANDER BRASIL SA (507838) no processo 00108864720128140301.
17/01/2020 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2020 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2020 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2020 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2019 14:30

Remessa
19/12/2019 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2019 14:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2019 10:51

Remessa
25/11/2019 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2019 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2019 13:06

AGUARDANDO PRAZO
08/10/2019 12:05

REMESSA INTERNA
29/07/2019 10:14

Remessa
29/07/2019 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2019 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/03/2019 11:06

AGUARDANDO PRAZO
26/03/2018 09:59

Remessa
26/03/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2018 14:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
29/11/2016 13:12

SUSPENSO EM SECRETARIA
19/10/2016 13:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/10/2016 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/10/2016 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/10/2016 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/10/2016 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2016 10:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/10/2016 10:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/10/2016 08:36

Remessa
06/10/2016 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2016 10:29

Remessa
03/08/2016 10:44

CONCLUSOS
28/07/2016 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/07/2016 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/07/2016 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2016 12:13

CERTIDAO - CERTIDAO
17/03/2016 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/03/2016 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2016 09:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/04/2015 15:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/03/2015 13:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/11/2014 16:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/11/2012 13:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/11/2012 10:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/11/2012 10:02

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/04/2012 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2012 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2012 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2012 10:04

Remessa
23/04/2012 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2012 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/04/2012 09:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MARCIO KLEBER SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA
13/04/2012 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/04/2012 11:49

AGUARDANDO MANDADO
12/04/2012 10:40

MANDADO(S) A CENTRAL
10/04/2012 12:57

AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS
10/04/2012 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2012 10:07

Citação CITACAO
30/03/2012 15:57

PREPARACAO DE MANDADO
29/03/2012 11:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/03/2012 11:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/03/2012 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2012 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/03/2012 16:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
19/03/2012 16:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/03/2012 12:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/03/2012 12:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELENA FARAG
13/03/2012 11:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
13/03/2012 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2012

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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