10/02/2025 14:45

Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA SILVA em 31/01/2025 23:59.
05/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:51

Transitado em Julgado em 24/12/2024
04/02/2025 00:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento Processo n.º 0008569-18.2018.8.14.0123 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de GLAUCIA OLIVEIRA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 344 do Código Penal.

A ré apresentou resposta à acusação (ID 72899759 - Pág. 11), na qual alegou que a capitulação penal estava equivocada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição, dado que o crime apurado seria o previsto no art. 147 do Código Penal (ID 130802108).

A denúncia foi recebido na dia 19/08/2019.

Não houve outra causa interruptiva da prescrição.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Narra a denúncia que o desentendimento entre a ré e as vítimas era anterior ao processo de inventário.

Além disso, as ameaças proferidas não demonstraram o especial fim de agir que a figura típica do art. 344 do CP exige, pois não fizeram menção ao processo de inventário.

Desse modo, acolho as manifestações da defesa e da acusação e procedo à desclassificação para o crime previsto no art. 147 do Código penal.

Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Para determinar se ocorreu ao não a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é necessário analisar a pena máxima aplicada ao delito.

Desse modo, no caso dos autos, a pena máxima prevista para o delito do art. no art. 147 do Código Penal é de 06 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, in verbis: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: […] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

A denúncia foi recebida no dia 19/08/2019 e até a presente data não houve causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, de modo que resta indubitavelmente configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Neste sentido, apenas por apego à argumentação, trago para discussão a lição dos professores Luiz Flávio Gomes e Antonio García Pablos de Molina, para os quais é “ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade” (Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina.

Direito penal: parte geral.

São Paulo: RT, 2007, p. 927/928).

Por conseguinte, não tendo o Estado exercido seu ius puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe, sob pena de prosseguir numa persecução criminal totalmente tirânica e desnecessária. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

CIÊNCIA ao parquet.

INTIME-SE o acusado e, se houver advogado constituído, seu causídico apenas pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Local e data do sistema.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2
17/01/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 17:41

Extinta a punibilidade por prescrição
13/11/2024 17:21

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:10

Desentranhado o documento
01/11/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 11:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
01/08/2022 08:25

Processo migrado do sistema Libra
01/08/2022 08:21

Provisório - migração pje
29/07/2022 11:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte COLETIVIDADEO ESTADO no processo 00085691820188140123.
29/07/2022 11:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte GLAUCIA OLIVEIRA SILVA no processo 00085691820188140123.
29/07/2022 11:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00085691820188140123: - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3580 para 3419. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian
15/07/2022 11:50

REMESSA INTERNA
08/07/2022 11:27

Remessa
08/07/2022 09:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2022 09:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2022 09:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2022 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2022 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2022 12:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5298-88
04/07/2022 14:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5298-88
01/07/2022 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5298-88
01/07/2022 09:32

Remessa
01/07/2022 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2022 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2022 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6975-31
29/06/2022 10:15

Remessa
29/06/2022 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2022 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/06/2022 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/06/2022 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/06/2022 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/06/2022 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5572-37
10/06/2022 09:32

Remessa
10/06/2022 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2022 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2022 08:20

OUTROS
14/03/2022 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2022 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2022 13:43

Mero expediente - Mero expediente
10/03/2022 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2022 08:24

CERTIDAO - CERTIDAO
09/03/2022 14:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/03/2022 12:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2022 12:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2022 12:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
07/03/2022 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2022 12:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2022 12:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2022 12:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
07/03/2022 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2022 12:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2022 12:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2022 12:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
07/03/2022 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2022 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/02/2022 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/02/2022 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2022 15:36

OUTROS
22/02/2022 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3013-27
22/02/2022 09:12

Remessa
22/02/2022 09:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2022 09:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2022 15:27

AO OFICIAL DE JUSTICA
21/02/2022 15:27

AO OFICIAL DE JUSTICA
21/02/2022 15:27

AO OFICIAL DE JUSTICA
21/02/2022 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA RURAL - NOVO REPARTIMENTO, : CLAYTON NAZARÉ DO SOCORRO MARTINS MES
21/02/2022 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA RURAL - NOVO REPARTIMENTO, : CLAYTON NAZARÉ DO SOCORRO MARTINS MES
21/02/2022 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA RURAL - NOVO REPARTIMENTO, : CLAYTON NAZARÉ DO SOCORRO MARTINS MES
21/02/2022 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/02/2022 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/02/2022 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/02/2022 13:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/02/2022 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2022 13:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/02/2022 13:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/02/2022 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2022 13:46

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/02/2022 13:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/02/2022 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2022 13:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/02/2022 12:51

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
18/02/2022 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2022 12:04

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
18/02/2022 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2022 14:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEX RODRIGO PEREIRA (27557935), que representa a parte GLAUCIA OLIVEIRA SILVA (6647384) no processo 00085691820188140123.
24/01/2022 11:28

OUTROS
21/01/2022 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
21/01/2022 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
21/01/2022 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/01/2022 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6735-60
20/01/2022 11:20

Remessa
20/01/2022 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2022 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2022 09:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 08:54

OUTROS
13/12/2021 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/12/2021 09:33

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/12/2021 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2021 09:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/12/2021 19:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2021 19:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/12/2021 19:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/12/2021 17:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2021 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2021 14:18

CONCLUSOS
22/09/2021 11:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/04/2021 12:30

OUTROS
02/12/2020 11:06

OUTROS
27/11/2020 12:11

OUTROS
18/11/2020 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2020 10:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2020 09:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8724-40
17/11/2020 09:07

Remessa
17/11/2020 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2020 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2020 15:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/11/2020 15:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/11/2020 15:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
11/11/2020 15:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 09:31

OUTROS
28/10/2020 09:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA URBANA - NOVO REPARTIMENTO, : PRISCILA GONCALVES GIORDANO DO COUTO
22/10/2020 11:55

Citação CITACAO
22/10/2020 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2020 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2020 09:25

CERTIDAO - CERTIDAO
27/05/2020 11:18

OUTROS
22/08/2019 08:41

OUTROS
22/08/2019 08:28

OUTROS
21/08/2019 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2019 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/08/2019 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2019 13:17

CONCLUSOS
15/07/2019 12:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/07/2019 11:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/07/2019 11:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/07/2019 11:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA
12/07/2019 11:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0008569-18.2018.8.14.0123 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0
02/04/2019 08:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2019 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 11:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/02/2019 12:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2019 10:42

A SECRETARIA
01/02/2019 10:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/02/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2019 09:45

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
31/01/2019 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para audiencia
30/01/2019 12:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2018 16:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2018 09:50

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/10/2018 11:34

PRELIMINAR - PRELIMINAR
08/10/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2018 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2018 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/10/2018 11:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/10/2018 11:06

CONCLUSOS
26/09/2018 11:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/09/2018 12:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/09/2018 12:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/09/2018 12:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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