11/07/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800613-39.2024.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JUCIVALDO DA ROSA CHAVES DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de resposta à acusação ofertada pela defesa do(a) denunciado(a) identificado(a) e qualificado(a) nos autos, a quem o Ministério Público imputa a prática do crime descrito na exordial acusatória.

A resposta à acusação apresentada pela parte ré levantou e defendeu as teses nelas constantes, requerendo, ao fim, a absolvição.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Uma das hipóteses que levam à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, I, do CPP, é a inépcia manifesta, que ocorre quando a inicial não atinge a sua finalidade, isto é, não tem aptidão para descrever, em detalhes, o conteúdo da imputação, não permitindo ao réu [ e ao Juízo ] a exata compreensão da amplitude da acusação.

No caso dos autos entendo que a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Analisando atentamente a exordial noto que descreveu de forma coerente os fatos, a data em que ocorreram, o agente e seu dolo.

Outra hipótese que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias.

Mais uma vez, in casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável.

De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente.

Logo e em sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP.

O processo deve ter seguimento.

APRAZE-SE de instrução e julgamento, conforme pauta de Secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
13/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800613-39.2024.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JUCIVALDO DA ROSA CHAVES DECISÃO Considerando a nomeação para atuar como defensor dativo, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca; tendo em vista, ainda, o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), bem como a obrigatoriedade de defensor aos acusados em processos criminais (CPP, art. 261), observando o ato praticado (ID. 135070194), arbitro os honorários do defensor dativo, Dr.

GILSON LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PA 37.673), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem cobrados diretamente do Estado do Pará, mediante procedimento próprio.

Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
10/03/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pje: 0800613-39.2024.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Réu: Nome: JUCIVALDO DA ROSA CHAVES Advogado: GILSON LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PA 37.673) Em cumprimento a Decisão Id: 134789768.

Fica devidamente intimado o advogado Dr.

GILSON LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PA 37.673), como defensor dativo para apresentar resposta escrita á acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal.

Primavera-PA,17/01/2025 Juliana Silva de Sousa Matricula:210811
17/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 08:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 21:27

Nomeado defensor dativo
14/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
02/11/2024 14:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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