05/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0852131-82.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GASPAR COSTA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 [] DECISÃO

Vistos.

Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito " Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
02/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:20

Decorrido prazo de JOSE GASPAR COSTA FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:20

Decorrido prazo de JOSE GASPAR COSTA FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
14/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0852131-82.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE GASPAR COSTA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O

Vistos.

I.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; II.

Após, voltem-me os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, ou ainda, julgamento antecipado da lide; III.

Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para a manifestação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 9 de janeiro de 2025 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
09/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824204-18.2024.8.14.0051

Margarida Ferreira dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0826788-96.2024.8.14.0006

Otavio Augusto Ferreira Carneiro

Advogado: Adriano Pereira Carneiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0809910-29.2022.8.14.0051

Banco Mercantil do Brasil SA

Maria de Jesus de Oliveira Silva

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0809910-29.2022.8.14.0051

Maria de Jesus de Oliveira Silva

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0803865-55.2024.8.14.0013

Elian Ferreira Brito

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2024 13:38

Exibir Processo