TJPA - 0802706-52.2025.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 14:53
Decorrido prazo de BATISTA E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/02/2025 23:59.
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10/02/2025 14:53
Decorrido prazo de BATISTA E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:46
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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04/02/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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20/01/2025 00:00
Intimação
Processo: 0802706-52.2025.8.14.0301 Sentença Vistos etc.
Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 BATISTA E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CERTIFICAR SOLUCOES EIRELI, e OUTROS.
De acordo com a legislação vigente, podem figurar no polo ativo junto aos Juizados as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos termos do art. 8º, § 1º, II, DA LEI 9099 /95, o que não é o caso da parte autora conforme documento juntado no id 134991198 - Pág. 1.
Portanto a empresa autora a não está elencada entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência deste juízo.
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, inciso III, da lei nº 9.099 /1995.
P.R.I.
Belém, 17 de janeiro de 2025.
CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito -
17/01/2025 10:32
Arquivado Definitivamente
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17/01/2025 10:32
Audiência Una cancelada para 24/11/2025 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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17/01/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 09:25
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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17/01/2025 08:19
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 08:16
Cancelada a movimentação processual
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16/01/2025 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/01/2025 15:37
Audiência Una designada para 24/11/2025 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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16/01/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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