TJPA - 0800513-76.2025.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 13:47
Decorrido prazo de ANSELMO BRUCE CANTUARIA GONZAGA em 03/02/2025 23:59.
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08/02/2025 12:30
Decorrido prazo de GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA em 04/02/2025 23:59.
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02/02/2025 00:57
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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02/02/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025
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16/01/2025 09:11
Arquivado Definitivamente
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16/01/2025 09:10
Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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16/01/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0800513-76.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório(art. 38, LJECC).
DECIDO.
Verifico que os presentes autos tratam de demanda ajuizada contra o Município de Ananindeua, pessoa jurídica que não pode ser parte perante este Juizado Especial Cível, posto que não tem competência para julgar feitos contra a Fazenda Pública.
Desse modo, sendo forçoso extinguir o processo de ofício, julgo o presente PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV, da lei 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC).
Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
15/01/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 13:42
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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14/01/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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12/01/2025 01:49
Juntada de Petição de petição
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12/01/2025 01:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/01/2025 01:21
Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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12/01/2025 01:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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