19/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2025 10:28

Juntada de Certidão
17/09/2025 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:50

Juntada de Certidão
03/08/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BRUNNA NAIANA DA FONSECA MARQUES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO BANCO VOLKSWAGEN S.A., ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em face de BRUNNA NAIANA DA FONSECA MARQUES.

Alega a parte autora o inadimplemento contratual referente ao financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.

A parte autora requereu, liminarmente, a apreensão do bem, a consolidação da propriedade em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Foi deferida a tutela de urgência (ID 134447596), com expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Volkswagen T-Cross Sense 200 1.0 TSI, placa RWP3D75, chassi nº 9BWBH6BF7N4047554, renavam *13.***.*28-53.

A liminar foi cumprida, conforme certidão de oficial de justiça (ID 136748297), sendo o bem apreendido e depositado em mãos de representante da parte autora.

A parte ré apresentou contestação (ID 137157469), reconhecendo a inadimplência, mas alegando ter sido vítima de fraude ao tentar quitar o débito por meio de boleto falso, emitido por terceiro que se passou por representante do escritório de cobrança da parte autora.

Requereu a revogação da liminar, a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a improcedência da ação.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 138777190), sustentando que o pagamento não foi realizado em seu favor, que o boleto apresentado é fraudulento e que a responsabilidade pela verificação do beneficiário do pagamento é da parte ré.

Requereu a procedência da ação, a consolidação da propriedade do bem e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários.

A parte ré apresentou manifestação com novos documentos (ID 139246654), reiterando a alegação de boa-fé e requerendo a suspensão da alienação do bem apreendido.

Posteriormente, requereu tutela de urgência para impedir a venda do veículo (ID 145459103), alegando risco de dano irreparável.

Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes.

O feito foi instruído com documentos suficientes à formação do convencimento do juízo. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré.

A alegação de ausência de citação pessoal foi suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, conforme art. 239, §1º, do CPC/2015.

Quanto ao mérito, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte da ré, que deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento nº 47968337, firmado em 14/07/2022, cujo valor total foi de R$ 113.124,80 (cento e treze mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), garantido por alienação fiduciária do veículo descrito.

A mora foi devidamente comprovada pela parte autora mediante notificação extrajudicial (ID 134095885), entregue no endereço da parte ré, conforme comprovante dos Correios (ID 134095885, pág. 2).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a comprovação da entrega da notificação no endereço do devedor é suficiente para caracterizar a mora (REsp 1.184.570/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 15/09/2010).

A alegação de pagamento por meio de boleto fraudulento não afasta a mora, pois o valor não foi recebido pela parte autora.

A responsabilidade pela verificação do beneficiário do pagamento é da parte devedora, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.899.304/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/02/2021).

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não altera a conclusão, pois, ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte ré, não há verossimilhança nas alegações de quitação da dívida, tampouco prova de que o boleto tenha sido emitido por representante autorizado da parte autora.

A jurisprudência do TJPA também reconhece a validade da busca e apreensão em casos de inadimplemento e mora comprovada, conforme se extrai do julgado: “É legítima a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovado o inadimplemento contratual e a mora do devedor” (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-45.2022.8.14.0301, Rel.

Des.

Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, j. 10/03/2023).

A consolidação da propriedade do bem em favor do credor é medida prevista no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sendo que a parte ré não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem.

Dessa forma, deve ser julgada procedente a ação, com a consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1.

Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Volkswagen T-Cross Sense 200 1.0 TSI, placa RWP3D75, chassi nº 9BWBH6BF7N4047554, RENAVAM *13.***.*28-53, no patrimônio da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; 2.

Determinar a baixa da restrição judicial e transferência da propriedade do bem em favor da parte autora ou de terceiro por ela indicado; 3.

Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata.

Estando a parte sucumbente assistida pela justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015.

Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença.

Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.
30/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 20/02/2025.
22/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 18 de fevereiro de 2025.

PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA
18/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:30

Juntada de mandado
11/02/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:29

Juntada de mandado
10/02/2025 14:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0918454-69.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

REU: B.

N.

D.

F.

M.

Endereço: AV TAVARES BASTOS ,1474 , EDIFICIO PIAZZA TOSCANA, 1474, Marambaia, BELÉM - PA - CEP: 66615-005 Finalidade: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/CARTA/MANDADO Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando a Autora desde já advertida de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; B.

V.

S., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de B.

N.

D.

F.

M., também qualificada.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: Marca VOLKSWAGEN,modelo TCROSS SENSE 200 1.0 TSI, chassi n.º 9BWBH6BF7N4047554, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor NPRETO NINJA, placa RWP3D75, renavam *13.***.*28-53 Ainda que não apreendido o veículo a ré deverá ser citada, sendo advertida que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Int.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121916134717300000125073207 Documento de Comprovação 1420952_04 Documento de Comprovação 24121916134746300000125073208 Instrumento de Procuração 1420952_doc_54 Instrumento de Procuração 24121916134762300000125073209 Instrumento de Procuração 1420952_doc_53 Instrumento de Procuração 24121916134795200000125073210 CONTRATO SOCIAL 1420952_doc_52 Instrumento de Procuração 24121916134844700000125073211 Documento de Comprovação 1420952_13 Documento de Comprovação 24121916134871800000125073212 ATA 1420952_doc_51 Instrumento de Procuração 24121916134887900000125073213 Documento de Comprovação 1420952_01 Documento de Comprovação 24121916134903400000125073214 Documento de Comprovação 1420952_03 Documento de Comprovação 24121916134918800000125073215 Documento de Comprovação 1420952_09 Documento de Comprovação 24121916134938100000125073216 Substabelecimento 1420952_doc_55 Substabelecimento 24121916134953900000125073217 Substabelecimento 1420952_doc_56 Substabelecimento 24121916134974300000125073218 Documento de Comprovação 1420952_07 Documento de Comprovação 24121916134993400000125073219 Documento de Comprovação 1420952_06 Documento de Comprovação 24121916135010100000125073220 Documento de Comprovação 1420952_02 Documento de Comprovação 24121916135025100000125073221 Documento de Comprovação 1420952_17 Documento de Comprovação 24121916135044600000125073222 Documento de Comprovação 1420952_18 Documento de Comprovação 24121916135062100000125073223 Certidão Certidão 25010713244644500000125379060
16/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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