TJPA - 0801213-40.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801213-40.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALBA VIRGINIA RESQUE BECKMANN INVENTARIADO: LAERCIO PRAZERES DA SILVA Nome: LAERCIO PRAZERES DA SILVA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 106, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 DECISÃO Alega a requerente que a propositura da ação se justifica em razão da necessidade de nomeação judicial de inventariante para representação do espólio junto à Receita Federal e possível ação trabalhista a ser ajuizada para pleitear direitos creditórios porventura existentes.

Verifico, no caso em apreço, que existindo apenas expectativa de direitos, face a declaração de ausência de bens da falecida, portanto de espólio, não se aplica o disposto no Art. 75,VII, do NCPC, para fins de representação judicial.

De outro modo, deve o sucessor, apresentar prova de sua qualidade, quando do ajuizamento da ação conforme determina o Art. 1º da Lei 6.858/90, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Neste sentido, a propositura de inventário para a referida finalidade, carece de interesse processual, uma vez que os herdeiros podem ajuizar ação para pleitear os direitos do falecido, desde que todos estejam devidamente representados e qualificados em sua peça inicial.

Pelo exposto, intime-se o (a)s requerente(s), via DJE, para em 15 (cinco) dias, emendar a inicial, demonstrando o interesse processual no prosseguimento do referido inventário, sob pena de indeferimento.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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