TJPA - 0802929-59.2021.8.14.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Altamira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBIANE PIMENTEL DA SILVA LOPES

AMARILDO BANDEIRA CAVALCANTE

CPF *17.***.*20-13

WALLISON RODRIGO VIANA DA COSTA

CPF *37.***.*39-55

Advogados

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB: 19799/PA

CPF *77.***.*34-04

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB: 11418/PA

CPF *76.***.*25-49

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB: 20193/PA

CPF *01.***.*92-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - OUTROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 21:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/08/2025 23:59.

  • 21/07/2025 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:22

    Expedição de Informações.

  • 12/05/2025 09:19

    Expedição de Informações.

  • 24/03/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 12:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 09:15

    Juntada de despacho

  • 18/03/2024 11:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/03/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 19:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2024 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 23:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 13:30

    Mandado devolvido cancelado

  • 31/08/2022 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2022 05:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 22:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 22:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 22:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2022 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 20:13

    Cumprimento da Pena - Início

  • 01/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 11:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/07/2022 09:22

    Juntada de Laudo Pericial

  • 26/07/2022 09:19

    Juntada de Laudo Pericial

  • 19/07/2022 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 14:20

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2022 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:33

    Entrega de Documento

  • 15/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2022 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 02:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 02:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 06:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 00:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2022 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2022 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 19:41

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 19:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 11:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/02/2022 11:41

    Juntada de

  • 13/02/2022 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 21:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2022 03:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2022 04:59.

  • 06/02/2022 03:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2022 04:59.

  • 04/02/2022 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:42

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2022 00:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 03/02/2022 13:41

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 00:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 03/02/2022 13:37

    Juntada de

  • 27/01/2022 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2022 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 15:53

    Entrega de Documento

  • 25/01/2022 15:49

    Entrega de Documento

  • 25/01/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:34

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2022 12:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/01/2022 08:45 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 13/01/2022 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 04:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2021 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 04/12/2021 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 04/12/2021 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 22:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2021 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/01/2022 08:45 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 19/11/2021 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 08:44

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2021 14:58

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 11/11/2021 08:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 08:56

    Mandado devolvido cancelado

  • 10/11/2021 12:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 10/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 08:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:35

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2021 21:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2021 21:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2021 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2021 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2021 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 14:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 00:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 00:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 00:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 00:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2021 23:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2021 23:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2021 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2021 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2021 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2021 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2021 11:32

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/10/2021 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2021 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2021 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 14:04

    Mandado devolvido cancelado

  • 05/10/2021 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2021 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2021 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2021 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2021 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 11:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 29/09/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 11:39

    Audiência Instrução realizada para 28/09/2021 08:30 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 28/09/2021 09:49

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2021 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 11:27

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 11:19

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2021 02:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 02:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 02:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 02:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2021 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2021 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 13:56

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2021 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2021 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2021 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 13:53

    Entrega de Documento

  • 20/08/2021 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2021 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2021 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 12:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/08/2021 12:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/08/2021 12:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/08/2021 10:02

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 13:18

    Audiência Instrução designada para 28/09/2021 08:30 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 09/08/2021 13:04

    Alterada a parte

  • 07/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 18:03

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/08/2021 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2021 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2021 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2021 23:59.

  • 28/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:31

    Entrega de Documento

  • 28/07/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº: 0802929-59.2021.8.14.0005 DECISÃO Vistos etc.

    I - DA CITAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de AMARILDO BANDEIRA CAVALCANTE, WALLISON RODRIGO VIANA DA COSTA e CLEBIANE PIMENTEL DA SILVA LOPES, acima qualificados, como incursos nas sanções punitivas do tipificado no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c artigo 288, § único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16, §único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Verifico que os crimes imputados são conexos ao crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06), motivo pelo qual, em observância ao princípio da especialidade disposto no art. 394 do CPP, afasta-se as regras do procedimento comum ordinário.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar(em) defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/2006, sendo advertidos que, decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação nos autos ou sem constituir advogado, será nomeada a Defensoria Pública para exercer a Defesa.

    Se o(s) acusado(s) estiver(em) custodiado(s) ou residir(em) em outra comarca, cite-se via Carta Precatória com prazo de 60 (sessenta) dias para réu solto e de 30 (trinta) dias para réu preso.

    Na defesa preliminar deverão ser arguidas exceções e preliminares, bem como levantadas todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

    Não apresentada defesa no prazo supracitado e não constituído advogado, desde logo nomeio a Defensoria Pública para exercer a defesa do(s) réu(s), com vistas dos autos.

    Juntadas a Defesa Prévia, venham-me os autos conclusos para decisão de recebimento ou rejeição da denúncia e, se for o caso, marcar data para realização de audiência de instrução e julgamento, tudo como dispõe a Lei nº 11.343/2006.

    Oficie-se solicitando o Laudo Toxicológico Definitivo, bem como demais laudos de perícias cientificas porventura requisitados, se ainda não tiverem sido juntados aos autos.

    Junte-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não o tiver sido feito.

    Serve o presente, por cópia, como mandado/ofício, conforme autorizado pelo Provimento 003/2009 CJCI.

    Inclua-se o endereço para citação do(s) acusado(s).

    Expeça-se o necessário.

    P.I.

    II - DA REPRESENTAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO APREENDIDO A Autoridade Policial na conclusão do relatório do IPL requereu autorização da utilização do veículo Mobi, cor preta, placas QEM9373 pela Polícia Civil (Id Num. 29348790 - Págs. 64-71).

    A autorização de uso de bem apreendido no curso de investigações e repressão ao tráfico de drogas encontra previsão específica nos arts. 61 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, in verbis: Art. 61.

    A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. [...] Art. 62.

    Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019). § 1º-A.

    O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem. § 1º-B.

    Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.

    Como cediço, a Polícia Civil, representada pela 22ª Seccional Urbana de Altamira, é órgão integrante da Segurança Pública do Estado, a teor do que dispõe o art. 144 da CF/88.

    De outro turno, trata-se de órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem, disso se extraindo a prioridade na sua utilização do veículo descrito no requerimento.

    A apreensão do bem foi comprovada nestes autos do inquérito policial.

    O interesse público, por sua vez, resta demonstrado na necessidade de a polícia judiciária dispor de veículo descaracterizado para ser empregado em diligências que demandem especial discrição dos agentes públicos para o êxito da investigação / atividade policial, tais como campanas para cumprimentos de mandados de prisão, de busca e apreensão, etc.

    Contudo, por observância do regular procedimento, necessária se faz a manifestação do órgão gestor do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), conforme preceitua o art. 62, §1º-A, a fim de que avalie a existência do interesse público e indique o órgão que deve receber o bem.

    Ante o exposto, oficie-se à SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), órgão gestor do FUNAD, com cópia dos presentes autos para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público e indique o órgão que deve receber o bem, tendo em vista que a prioridade é da Polícia Civil do Estado do Pará, na forma do §1º-B da lei 13.343/2006.

    Sendo reconhecida a prioridade no uso do veículo à Polícia Civil do Estado do Pará (Delegacia de Homicídios de Altamira/PA), cientifique-se o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador (a) a fim de proceda à avaliação do bem custodiado no pátio daquela unidade policial e, após, retornem conclusos para deliberação.

    Intime-se a autoridade policial requerente.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores Expeça-se o necessário.

    P.I.

    Altamira/PA, data da assinatura.

    ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira-PA

  • 26/07/2021 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 12:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/07/2021 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:41

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 18:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 13:07

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2021 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 08:00.

  • 25/06/2021 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 08:00.

  • 25/06/2021 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 08:00.

  • 25/06/2021 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 08:00.

  • 24/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:58

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 23/06/2021 14:46

    Audiência Custódia realizada para 23/06/2021 08:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 23/06/2021 08:26

    Juntada de Decisão

  • 23/06/2021 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:37

    Audiência Custódia designada para 23/06/2021 08:00 1ª Vara Criminal de Altamira.

  • 22/06/2021 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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