31/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO 0803045-93.2021.8.14.0028 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o agravante a recolher em dobro as custas do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor da conjugação dos arts. 218, § 3º e 1.007, § 4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, devendo juntar aos autos o: a) relatório de conta do processo, b) boleto bancário e c) comprovante de pagamento do preparo recursal.

Belém, 24 de julho de 2025
24/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803045-93.2021.8.14.0028 COMARCA: MARABÁ/PA.

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: Direito processual civil.

Apelação cível.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Abandono da causa.

Intimação pessoal.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Após intimação pessoal da parte autora para manifestação sobre o interesse no prosseguimento, houve inércia, o que levou à extinção do feito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se foi cumprida a exigência de intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, para justificar a extinção por abandono de causa.

III.

Razões de decidir 3.

O magistrado de primeiro grau procedeu corretamente à intimação pessoal da parte autora, incluindo expedição eletrônica enviada ao Domicílio Eletrônico Nacional, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 4.

A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal para caracterização de abandono (REsp nº 1.738.705/MT), o que foi devidamente cumprido no caso. 5.

Ainda que tenha havido equívoco na fundamentação quanto ao inciso do art. 485 do CPC, aplicando-se o inciso IV em vez do III, a sentença não merece reforma.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 'O abandono da causa justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, desde que realizada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito.'" Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DO BRASIL SA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Razões à ID 25672007.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento.

Conforme relatado, o feito foi extinto na forma do art. art. 485, III, do CPC.

Compulsando os autos, observo que houve a prévia intimação pessoal da parte autora, para se manifestar sobre seu interesse no processo.

Não obstante, devidamente intimada através expedição eletrônica, a parte ora apelante quedou-se inerte.

Esclareço que a intimação por meio de expedição eletrônica é considerada como intimação, nos termos do art. 5ª, §6º, da Lei nº 11.419/2006.

Dessa forma, agiu bem o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito, após ter procedido com a intimação pessoal da parte.

Vejamos a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO.

ART. 485, § 1º, DO CPC. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas).

A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4.

Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam.

Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. (...) 7.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Ademais, a legislação processual exige a intimação pessoal da parte, para que haja a extinção do processo, e não de seu procurador, como defende o recorrente.

ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, 30 de junho de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:51

Recebidos os autos
24/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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