20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
07/03/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:04

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAFAEL SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Processo: 0800404-80.2025.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Kleber Raphael Costa Machado, em favor do paciente Rafael Souza, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

A ação questiona a regularidade da execução penal e requer a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022.

Na origem, o paciente foi preso em flagrante em 29/08/2016, com a conversão da prisão em preventiva.

Posteriormente, foi condenado em 02/06/2017, sendo a sentença proferida em 09/08/2020, quando transitou em julgado.

A pena foi aplicada para cumprimento no regime semiaberto.

O impetrante alega que o paciente foi preso em 12/10/2024, no Presídio de Itaituba, e, desde então, permanece recluso sem que tenha sido expedido a Guia de Execução Penal (GEP), tampouco incluído no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Tal omissão inviabiliza o exercício de direitos inerentes à execução penal, como a progressão de regime, remição de pena e saídas temporárias, impondo ao paciente um regime mais grave do que o estabelecido na sentença.

Além disso, aponta que o paciente faz jus ao indulto natalino regulamentado pelo Decreto 11.302/2022, por preencher os requisitos objetivos previstos no ato normativo, destacando que a pena máxima em abstrato do crime de tráfico privilegiado não excede os 5 anos.

Por tais razões, requer a concessão do indulto natalino de 2022, declarando extinta a pena do paciente; subsidiariamente, a expedição imediata do Guia de Execução Penal, com o cumprimento da pena no regime semiaberto; A inserção do processo no SEEU, garantindo os direitos do paciente.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 10-43.

Distribuídos os autos à Desembargadora Vania Fortes Bitar, esta determinou o encaminhamento do presente Habeas corpus, ante a prevenção desta desembargadora (ID. 24289681).

Acolhi a prevenção declinada.

Indeferi a liminar (D. 24307818).

O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 24367184).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela prejudicialidade do presente writ pela Perda do Objeto. É o relatório.

Decido: Analisando detidamente os autos, após prestadas as informações da autoridade tida como coatora, observa-se que as ilegalidades questionadas no writ foram superadas, visto que o Juízo a quo informou que “foi emitida a Guia de Execução Definitiva.

Houve também o envio de diversos documentos para a Vara Criminal de Itaituba, incluindo a guia de execução definitiva, a sentença, o acórdão, informações sobre a pena, o trânsito em julgado para a defesa, a prisão definitiva, e a denúncia.”, bem como em consulta ao Sistema SEEU, consta a regular execução da pena, nos autos do processo nº 2000102-12.2024.8.14.0024.

Nesse sentido, diante das informações constantes dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. À Secretaria para as providencias devidas.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
12/02/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:37

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
07/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:46

Juntada de Informações
21/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo:0800404-80.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAFAEL SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE SANTAREM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Kleber Raphael Costa Machado, em favor do paciente Rafael Souza, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

A ação questiona a regularidade da execução penal e requer a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022.

Na origem, o paciente foi preso em flagrante em 29/08/2016, com a conversão da prisão em preventiva.

Posteriormente, foi condenado em 02/06/2017, sendo a sentença proferida em 09/08/2020, quando transitou em julgado.

A pena foi aplicada para cumprimento no regime semiaberto.

O impetrante alega que o paciente foi preso em 12/10/2024, no Presídio de Itaituba, e, desde então, permanece recluso sem que tenha sido expedido a Guia de Execução Penal (GEP), tampouco incluído no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Tal omissão inviabiliza o exercício de direitos inerentes à execução penal, como a progressão de regime, remição de pena e saídas temporárias, impondo ao paciente um regime mais grave do que o estabelecido na sentença.

Além disso, aponta que o paciente faz jus ao indulto natalino regulamentado pelo Decreto 11.302/2022, por preencher os requisitos objetivos previstos no ato normativo, destacando que a pena máxima em abstrato do crime de tráfico privilegiado não excede os 5 anos.

Por tais razões, requer a concessão do indulto natalino de 2022, declarando extinta a pena do paciente; subsidiariamente, a expedição imediata do Guia de Execução Penal, com o cumprimento da pena no regime semiaberto; A inserção do processo no SEEU, garantindo os direitos do paciente.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 10-43.

Distribuídos os autos à Desembargadora Vania Fortes Bitar, esta determinou o encaminhamento do presente Habeas corpus, ante a prevenção desta desembargadora (ID. 24289681). É o relatório.

DECIDO Acolho a prevenção declinada no despacho de ID nº 24289681, nos termos regimentais.

Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice.

Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito o exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Registre-se, que em consulta ao Sistema SEEU, consta a regular execução da pena, nos autos do processo nº 2000102-12.2024.8.14.0024.

Desse modo, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente decisão como ofício.

Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
20/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:17

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2025 10:46

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 08:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:36

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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