TJPA - 0803194-07.2025.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 12:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 17:10
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 00:54
Publicado Decisão em 25/02/2025.
-
28/02/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
22/02/2025 05:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 12:39
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
-
21/02/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 11:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
14/02/2025 23:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 23:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 09:07
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 14:03
Publicado Decisão em 22/01/2025.
-
04/02/2025 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0803194-07.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: GLADS MARIA HAGE DINIZ MARINS Endereço: Estrada da Ceasa, 50, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Colaciono a ementa ali esposada: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos).
Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente.
Belém, 20 de janeiro de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
20/01/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 09:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/01/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000938-59.2013.8.14.0006
Estado do para Fazenda Publica Estadual
Comercio Distribuidora e Industria Estre...
Advogado: Michel Rodrigues Viana
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 30/01/2013 17:22
Processo nº 0800858-60.2025.8.14.0000
Jaires da Conceicao Silva
Vara Unica de Sao Joao do Araguaia
Advogado: Fabricio Aguiar da Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 30/01/2025 12:02
Processo nº 0827925-16.2024.8.14.0006
Joao Freitas da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Fabio Jose Furtado dos Remedios Kasahara
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/12/2024 11:14
Processo nº 0862100-92.2022.8.14.0301
Julio Cesar Mendes Lobato
Estado do para
Advogado: Adria Lima Guedes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/08/2022 23:03
Processo nº 0800352-64.2025.8.14.0039
Raimundo dos Santos Moreira
Banco Pan S/A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/01/2025 08:25