17/03/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:49

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 14:00

Juntada de Petição de documento de migração
27/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0005485-98.2020.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL INFRAÇÃO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Vistos, etc..

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor da nacional Vanessa Cristina dos Santos, já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Consta da exordial acusatória o seguinte: Narra a peça informativa que no dia 15 de junho de 2020, por volta de 23:00 horas, na Rua Para Boa, bairro Guanabara, neste Município de Ananindeua/PA, a ora denunciada Vanessa Cristina dos Santos Amaral foi preso em flagrante e delito com: 9,5g (nove gramas e cinco miligramas de substância pulverizada de coloração esbranquiçada contida em 07 (sete) embrulhos dispostos em formato de “peteca”, confeccionados em pedaços de saco plástico; 18,4g (dezoito gramas e quatro miligramas) de substância petrificada de coloração marrom, contidas em (um) saco plástico transparente; e ainda, a quantidade de 3,1g (três gramas e uma miligramas) de erva prensada composta por talos, folhas e sementes, todos secos, contidos em 05 (cinco) pequenos embrulhos de formatos variados e envoltos por pedaço de papel filme transparente, valendo ressaltar que após análises do CPC – Centro de Perícia Renato Chaves, o resultado das 07 (sete) “petecas” e a substância marrom, foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “Cocaína”, e ainda o resultado da análise dos 05 (cinco) embrulhos contendo erva seca, foi positivo para substância do grupo dos Canabinóides, vulgarmente conhecida como “Maconha”.

De acordo com o Inquérito Policial, na data supramencionada, Policiais Militares estavam em ronda quando um transeunte informou que estava passando de bicicleta e foi perseguido na rua por populares, momento em que os Militares diligenciaram para averiguar e se depararam com um grupo de aproximadamente quatro pessoas, oportunidade em que realizaram abordagem e revista, oportunidade em encontraram no bolso de Vanessa Cristina dos Santos Amaral 07 (sete) petecas de pó esbranquiçado, momento em que esta tentou empreender fuga, mas foi detida em seguida.

Na sequência, os Policiais acompanharam Vanessa Cristina dos Santos Amaral em sua residência, momento em que a ora denunciada entregou 05 (cinco) petecas de erva prensada e 01 (uma) porção de substância petrificada, oportunidade em que a conduziram à Delegacia de Polícia Civil.

Em apenso, o auto de inquérito policial instaurado em razão da prisão em flagrante da ré.

A acusada inicialmente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, a qual foi revogada no curso do processo (fls. 25, do ID 75910007).

Defesa prévia às fls. 16 - ID 75910007.

Recebimento da denúncia em 03.08.2020 (fls. 17 – ID 75910007).

Audiência de instrução atermada no ID 116099598, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 116099599 e 116099600, ocasião em que foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia com a ré sendo qualificada e interrogada.

Em memoriais finais, o Órgão Ministerial, no ID 121368591, ratificou os termos da exordial acusatória, enquanto que a Defesa, no ID 124390158, requereu a absolvição da acusada com base no art. 386, incisos IV, V, VII do CPP.

Consta do processado: auto de prisão em flagrante delito, em apenso; auto de apresentação e apreensão (fls. 16, do ID 75909991); e, laudo toxicológico provisório (fls. 20, do ID 75909988). É o relatório.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.

Imputa-se à ré Vanessa Cristina dos Santos Amaral o delito previsto na norma incriminadora do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5(cinco) a 15(quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Pela dicção da hipótese legal, verifica-se tratar-se de tipo misto alternativo a significar que em sendo praticada uma ou mais das condutas elencadas no dispositivo, o agente estará a cometer, a princípio, apenas uma infração penal.

Pois bem.

O conjunto probatório do presente feito engloba o seguinte material: Em apenso, o auto de inquérito policial oriundo da prisão em flagrante da denunciada.

No ID 75909988, às fls. 15, o auto de exibição e apreensão da droga encontrada com ela.

No ID 75909988, às fls. 20, está o laudo de constatação provisória do material, trata-se de 9,5 gramas de substância pulverizada de coloração esbranquiçada contidas em 07 (sete) embrulhos dispostos em formato de “peteca”, confeccionados em pedaços de saco plástico na cor esbranquiçada amarrados em uma das extremidades por pedaço de plástico na cor esbranquiçada; 18,4 gramas de substância petrificada de coloração marrom contidas em 01 (um) saco plástico transparente amarrado por um nó em sua extremidade feito do próprio material; e 3,1 gramas de erva prensada de coloração castanho-esverdeada composta por talos, folhas e sementes, todos secos, contidas em 05 (cinco) pequenos embrulhos, de formatos variados, envoltos por pedaços de papel filme transparente.

Atestando POSITIVO para a substância pertencente ao grupo da Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como COCAÍNA em ambas as amostras.

Após exames realizados na erva prensada contida nos pequenos embrulhos, de formatos variados, envoltos por pedaços de papel filme transparente foi obtido resultado POSITIVO para o grupo dos Canabinóides, característico do vegetal Cannabis sativa L., conhecido vulgarmente como MACONHA.

No ID 116099598, está o termo da audiência instrutória, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 116099599 e 116099600, onde consta o depoimento de uma testemunha arrolada na denúncia e o interrogatório da acusada.

Evelyn da Silva Soares: que não recorda da ocorrência.

Disse a ré: Vanessa Cristina dos Santos Amaral: que não é viciada; que não pegaram nada com a depoente; que estava no canto com alguns amigos; que eles estavam usando entorpecente; que a polícia foi até sua residência e lá não encontraram nada; que os policiais entraram sem sua permissão; que não conhece os policiais.

Com efeito, as provas colhidas durante a instrução do feito são extremamente frágeis e imprecisas quanto à culpabilidade da acusada pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não tendo a única testemunha de acusação ouvida em juízo sequer recordado do fato objeto de apuração no presente feito, cediço ainda que a ré negou veementemente o cometimento da infração penal que lhe é imputada na prefacial acusatória.

Assim, sendo certo que para a emissão de um édito condenatório é imprescindível a presença de prova contundente apta a atestar a culpabilidade (lato sensu), impõe-se in casu a absolvição da acusada por força do princípio do in dubio pro reo, especialmente diante da vedação contida no art. 155, do CPP.

A doutrina e a jurisprudência pátria, aliás, são pacíficas no sentido de que, na dúvida, impõe-se a absolvição do réu, senão vejamos: Desde que a prova dos autos não seja suficiente para condenação do réu, é de ser julgada improcedente a denúncia..." (TJES - Ap.

Crim. n.° 8.546).

TJRS: "Aplicação do princípio 'in dubio pro reo'.

Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade.

Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena.

Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática'". (RJTJEGS 177/136).

Ante o exposto, fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a acusação contida na denúncia para o fim de ABSOLVER a acusada VANESSA CRISTINA DOS SANOS AMARAL da imputação que lhes foi endereçada na exordial acusatória.

Transitada em julgado a presente decisão, efetuem-se as devidas baixas em seu registro.

Ainda, determino a autoridade policial que providencie a incineração da substância apreendida no prazo de 30 (trinta) dias, - se já não o fez - devendo fazê-lo na presença de Membro do Ministério Público e da Autoridade Sanitária competente, preservando-se amostra para eventual contraprova, de tudo lavrando-se o respectivo auto circunstanciado.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquive-se.

P.R.I.C.

Ananindeua (PA), 25 de novembro de 2024.

João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito
22/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:10

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 10:23

Juntada de Petição de documento de migração
01/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:03

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/02/2024 05:45

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 10:00 5ª Vara Criminal de Ananindeua.
19/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:20

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:20

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:20

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
29/08/2022 17:19

Juntada de documento de migração
16/08/2022 08:54

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2022 08:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VANESSA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL no processo 00054859820208140006.
22/06/2022 12:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
03/12/2021 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
03/12/2021 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/11/2021 12:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2399-46
29/11/2021 12:38

Remessa
29/11/2021 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2021 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/11/2021 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2021 11:14

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
10/11/2021 09:44

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
10/11/2021 08:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/11/2021 08:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/11/2021 12:08

Revogação - Revogação
03/11/2021 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2021 13:56

CONCLUSOS
28/10/2021 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/10/2021 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
18/10/2021 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
15/10/2021 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6010-57
15/10/2021 13:24

Remessa
15/10/2021 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2021 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2021 10:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 10:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO NELSON CAMPOS SAMPAIO (4063877), que representa a parte VANESSA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL (8870255) no processo 00054859820208140006.
29/09/2021 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/09/2021 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/09/2021 11:28

AGUARDANDO REMESSA MP
22/09/2021 10:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8950-87
22/09/2021 10:45

Remessa
22/09/2021 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2021 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/08/2021 13:12

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
19/08/2021 13:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2021 13:23

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
19/08/2021 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2021 11:00

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/08/2021 09:34

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 27 flS.UMA MÍDIA; IPL COM 20 fls; APF 33 fls.
13/08/2021 09:28

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/7136-48 foi dissociado do processo nº 00054859820208140006 pelo seguinte motivo: ajuste
13/08/2021 09:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
13/08/2021 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/08/2021 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2021 09:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
13/08/2021 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/08/2021 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2021 08:53

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/07/2021 09:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/06/2021 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/06/2021 12:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 08:41

OUTROS
16/09/2020 12:12

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
09/09/2020 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2020 11:16

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
28/08/2020 10:58

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
28/08/2020 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2020 18:35

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
27/08/2020 12:07

PRESO PROVISORIO
27/08/2020 12:06

PRESO PROVISORIO
26/08/2020 13:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/08/2020 13:38

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
26/08/2020 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2020 11:05

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
26/08/2020 11:05

MEDIDA CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR
26/08/2020 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2020 11:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
26/08/2020 11:02

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
26/08/2020 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2020 10:39

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/08/2020 11:36

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/08/2020 13:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 15:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/08/2020 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2020 15:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/08/2020 15:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/08/2020 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : VINICIUS BARROS FACURE VALE
04/08/2020 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/08/2020 10:30

MANDADO(S) A CENTRAL
03/08/2020 13:41

Citação CITACAO
03/08/2020 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2020 11:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2020 11:19

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/08/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2020 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/07/2020 11:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/07/2020 11:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/07/2020 11:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/07/2020 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2020 11:32

Denúncia - Decisão
28/07/2020 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2020 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/07/2020 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2020 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2020 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2020 12:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7380-04
27/07/2020 12:45

Remessa
27/07/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2020 08:25

A SECRETARIA - DELEGACIA. INQUÉRITO FÍSICO.
24/07/2020 09:28

PRESO PROVISORIO
24/07/2020 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/07/2020 09:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/07/2020 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 09:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/07/2020 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/07/2020 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2020 11:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2020 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2020 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2020 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2020 10:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1023-31
17/07/2020 10:40

Remessa - DOCUMENTOS ENTREGUES NO PROTOCOLO DIA 17/07/2020, PELO DIRETOR DE SECRETARIA DA 5 VARA CRIMINAL.
17/07/2020 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2020 10:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2020 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : MARCOS CEZAR MELO DE MORAIS
09/07/2020 14:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/07/2020 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/07/2020 11:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2020 10:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JORGE LUIS EVANGELISTA (26886637), que representa a parte VANESSA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL (8870255) no processo 00054859820208140006.
09/07/2020 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2020 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2020 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2020 10:07

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/07/2020 10:07

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
09/07/2020 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2020 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2020 10:07

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2020 12:14

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ENCAMINHAR PETICAO.CERTIDAO.CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO FOI ENVIADO VIA E-MAIL DO PROTOCOLO DE ANANINDEUA,EM FORMATO PDF,COM BOA LEGIBILIDADE E CONTENDO 17 PAGINAS,ANANINDEUA.08.07.2
08/07/2020 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2801-27
08/07/2020 12:13

Remessa - ENCAMINHAR PETICAO.CERTIDAO.CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO FOI ENVIADO VIA E-MAIL DO PROTOCOLO DE ANANINDEUA,EM FORMATO PDF,COM BOA LEGIBILIDADE E CONTENDO 17 PAGINAS,ANANINDEUA.08.07.2020.PAULO RODRIGUES.
08/07/2020 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2020 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2020 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/07/2020 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/06/2020 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2020 14:02

Mero expediente - Mero expediente
30/06/2020 14:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/06/2020 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2020 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2020 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2020 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2020 14:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/06/2020 13:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9701-80
29/06/2020 13:37

Remessa - INCLUSAO DE PECA
29/06/2020 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2020 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2020 13:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/06/2020 13:36

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
29/06/2020 13:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005485-98.2020.8.14.0006 em distribuição por continuidade
29/06/2020 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: JOAO RONALDO CORREA MARTIRES
25/06/2020 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2020 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2020 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2020 13:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7970-89
24/06/2020 13:03

Remessa - INCLUSAO DE PECAS
24/06/2020 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2020 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2020 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/06/2020 13:01

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
24/06/2020 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: JOAO RONALDO CORREA MARTIRES
24/06/2020 13:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005485-98.2020.8.14.0006 em distribuição por continuidade
19/06/2020 11:48

PRESO PROVISORIO
19/06/2020 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2020 10:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2020 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2020 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2020 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2020 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/06/2020 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/06/2020 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/06/2020 12:47

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ASSOCIACAO DE DOCUMENTO - Observação antiga: Certificamos que este documento nos foi enviado via e-mail do Protocolo Ananindeua, em formato PDF, com boa legibilidade e contendo 1 página.
17/06/2020 12:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5304-20
17/06/2020 12:45

Remessa - Certificamos que este documento nos foi enviado via e-mail do Protocolo Ananindeua, em formato PDF, com boa legibilidade e contendo 1 página. Ananindeua, 17/06/20. Belemita Pinheiro Dos Santos. Centra de Protocolos Ananindeua.
17/06/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/06/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2020 12:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/06/2020 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/06/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/06/2020 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/06/2020 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/06/2020 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/06/2020 10:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/06/2020 10:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/06/2020 10:23

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ENCAMINHAR PETICAO. CERTIDAO.CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO FOI ENVIADO VIA E-MAIL DO PROTOCOLO DE ANANINDEUA, EM FORMATO PDF, COM BOA LEGIBILIDADE E CONTENDO 08 PAGINAS.ANANINDEUA,16.0
16/06/2020 10:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7247-38
16/06/2020 10:21

Remessa - ENCAMINHAR PETICAO. CERTIDAO.CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO FOI ENVIADO VIA E-MAIL DO PROTOCOLO DE ANANINDEUA, EM FORMATO PDF, COM BOA LEGIBILIDADE E CONTENDO 08 PAGINAS.ANANINDEUA,16.06.2020.PAULO RODRIGUES.
16/06/2020 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2020 10:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2020 10:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/06/2020 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2020 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/06/2020 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/06/2020 08:18

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ANEXO - Uma nova peça foi associada ao protocolo
16/06/2020 08:17

Remessa
16/06/2020 08:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2020 08:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2020 08:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/06/2020 08:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: JOAO RONALDO CORREA MARTIRES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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