TJPA - 0800560-40.2023.8.14.1875

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

JOAQUINA FERREIRA LIMA

CPF *54.***.*24-91

Advogados

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB: 11112/PA

CPF *51.***.*38-22

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/07/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800560-40.2023.8.14.1875 Assunto: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: JOAQUINA FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Endereço Requerente: Nome: JOAQUINA FERREIRA LIMA Endereço: RUA PARAENSE, S/N, ALTO DA COLINA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAQUINA FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível.

    A parte autora alega que jamais contratou empréstimos consignados com o réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.

    O requerido apresentou contestação instruída com os documentos comprobatórios do contrato, contendo cópia do instrumento contratual firmado eletronicamente, extratos bancários com a discriminação dos descontos e o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS. É o relatório.

    DECIDO.

    I – Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato já suficientemente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    Deixa-se de analisar as preliminares suscitadas, considerando a possibilidade de julgamento direto do mérito e a primazia pela celeridade processual.

    II – Do Mérito A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado pela parte autora.

    A parte ré acostou aos autos documentos que demonstram a existência do contrato nº 338064070-0, com início em 11/2020, valor contratado de R$ 2.268,00, parcelado em 84 vezes de R$ 27,00, bem como os extratos da conta corrente da autora e relatório do INSS com a indicação expressa do contrato com a identificação do banco, valor, quantidade de parcelas e status "ativo".

    Além disso, há outras contratações igualmente registradas no histórico da autora, com diferentes instituições financeiras, o que revela que a requerente é habituada a essa modalidade de operação financeira.

    Não há qualquer indício nos autos de vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo ônus da autora comprovar a inexistência da relação jurídica (art. 373, I, CPC), o que não logrou fazer.

    Ao contrário, os documentos apresentados pelo requerido evidenciam que houve contratação válida e regular, inclusive com registros no sistema de consignações do INSS (Margem Consignável), o que afasta a alegação de descontos indevidos.

    III – Dos Danos Morais e Repetição do Indébito Ausente ilicitude ou falha na prestação de serviço por parte do réu, não há falar em indenização por dano moral.

    O mero desconto de parcelas oriundas de contrato válido não configura abalo indenizável.

    Igualmente, a repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e pagamento efetuado sem justa causa, o que não se verifica no presente caso.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São João de Pirabas (PA), 13 de junho de 2025.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

  • 15/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/06/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2025 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 09:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM NOVO Processo: 0800560-40.2023.8.14.1875 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: JOAQUINA FERREIRA LIMA Nome: JOAQUINA FERREIRA LIMA Endereço: RUA PARAENSE, S/N, ALTO DA COLINA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE, via DJE, o autor e a parte requerida a se manifestarem, de forma fundamentada e específica, no prazo de 10 (dez dias), sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

    Santarém Novo/PA, 3 de fevereiro de 2025.

    Assinado eletronicamente LUANA DOS REIS SOUSA Provimento nº 0062009-CJCI cc Provimento nº 006⁄2006, art. 1º, § 1º, inciso I.

  • 03/02/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 08:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2024 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 11:08

    Concedida a gratuidade da justiça a JOAQUINA FERREIRA LIMA - CPF: *54.***.*24-91 (REQUERENTE).

  • 09/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 14:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/12/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 13:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/11/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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