14/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:31

Decorrido prazo de BANPARA em 02/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em 11/04/2025
13/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA, igualmente identificada.

O banco relatou ter a ré depositado em sua conta poupança um cheque no valor de R$10.690,00 (dez mil, seiscentos e noventa reais), o qual ficou bloqueado por vinte e quatro horas e, posteriormente, foi devolvido por insuficiência de fundos.

Contudo, destacou que o montante não foi estornado da conta da parte, por uma falha operacional.

Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor que foi retirado da conta.

A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual sustentou a ausência de responsabilidade pela falha operacional, confirmando a retirada de apenas R$3.000,00 (três mil reais).

Em seguida, foi apresentada réplica e realizada a audiência prevista no art. 331 do revogado CPC/73, entretanto, o processo foi extinto sem resolução de mérito, porém a sentença foi anulada e o feito foi redistribuído para esta vara cível.

Este juízo, então, observou que a prova pericial restou prejudicada ante a ausência do recolhimento dos honorários periciais arbitrados e o autor requereu o julgamento da lide.

Assim, a ré foi intimada para esclarecer se insistia no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas no prazo de quinze dias, cujo rol deve ser apresentado no mesmo prazo, mas manteve-se inerte.

Por fim, os autos voltaram conclusos após a regular intimação das partes para apresentação de memoriais finais e o pagamento das custas finais. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual o autor pretende que a correntista seja condenada ao pagamento do valor histórico de R$10.690,00 (dez mil, seiscentos e noventa reais), referente a um cheque que foi depositado na conta poupança da parte, porém foi devolvido por insuficiência de fundos.

Neste ponto, revelou que a parte utilizou o montante, que por falha operacional não foi estornado da conta da ré.

Em contestação, a consumidora confirmou o depósito do cheque, assim como, sua devolução por ausência de fundos, porém negou sua responsabilidade pela falha operacional, confirmando a retirada de apenas R$3.000,00 (três mil reais).

Contudo, foi anexado aos autos a guia de retirada da poupança no valor de R$13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais, assinado pela ré, em 27 de dezembro de 2019.

Além do que, foram anexados aos autos o extrato da conta da ré, sendo incontroverso, ainda, o fato do cheque depositado ter sido devolvido.

Em suma, entendo que os documentos anexados aos autos comprovam plenamente as alegações do banco, isto é, a utilização do montante que por falha não foi estornado da conta da ré.

Desta forma, a correntista utilizou o valor que não lhe pertencia, por conseguinte, deve restituí-lo, conforme estabelece o Código Civil brasileiro, in verbis: Art. 876.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a obrigação.

A propósito, nossos tribunais têm repetidamente decidido que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚM. 284/STF.

DEPÓSITO JUDICIAL.

EQUÍVOCO.

LEVANTAMENTO.

BOA-FÉ.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

RELAÇÃO OBRIGACIONAL.

DIREITO DE SEQUELA.

USUCAPIÃO.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. 2.

O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre o dever da recorrente de restituir a quantia por ela levantada indevidamente, de boa-fé. 3.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

Pela teoria da actio nata, o nascimento da pretensão de restituição na hipótese ocorreu quando a recorrida efetivamente teve conhecimento do equívoco que gerou o levantamento indevido pela recorrente da quantia cuja devolução se requer. 5.

A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02, os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido. 6.

A boa-fé, na hipótese, está nos dois extremos: é de quem recebeu a quantia que não lhe era devida - a recorrente - e também de quem, por erro, pagou à pessoa que não era sua credora - a recorrida.

Por isso, na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas. 7.

O enriquecimento sem causa, ao lado do negócio jurídico e da responsabilidade civil, é fonte de obrigações, e, como tal, não pode ser confundido com os direitos reais, que têm, dentre suas características, o direito de sequela. 8.

Nas relações obrigacionais, vigora a responsabilidade patrimonial, de modo que, em regra, o bem objeto da prestação pode ser livremente transmitido, mesmo ofendendo a obrigação assumida, situação em que ao credor não caberá exigir do terceiro a entrega da coisa (direito de sequela), mas apenas pretender do devedor a reparação do prejuízo eventualmente suportado. 9.

O apoderamento pela recorrente de quantia que lhe foi entregue por erro da recorrida fez nascer para esta a pretensão de ser restituída, cuja prescrição, segundo o art. 206, § 3º, IV, do CC/02, é de 3 anos.

Aqui, não se trata de prescrição aquisitiva, que consolida a situação jurídica das partes (usucapião), mas de prescrição liberatória, que, uma vez consumada, a extingue, impedindo a credora de exigir judicialmente da devedora aquela prestação. 10.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.657.428/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROVADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO JUSTIFICADA _- ÔNUS PROBATÓRIO DO RECEBEDOR QUE NÃO POSSUI RECIBOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Se o réu deixou de cumprir seu ônus probatório, de forma que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a sentença não merece reforma. - Recebido valores sem contraprestação ou justificativa para aquisição a devolução é necessária para não se configurar enriquecimento sem causa em face da prova bastante da devolução, por recibo ou outro meio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318082-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA - LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - À consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. - Verificado o abuso na fixação dos juros remuneratórios, é devida a sua limitação aos índices de mercado. - Consoante dispõe o art. 876, do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir". - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135888-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) No caso concreto, é fato incontroverso o depósito do valor indicado na conta corrente da ré, que foi utilizado, portanto a devolução é necessária para não se configurar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar a ré a restituir ao banco o valor do cheque devolvido por insuficiência de fundos, ou seja, de R$10.690,00 (dez mil, seiscentos e noventa reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP M desde a data do recebimento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (constituição em mora).

Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a ré a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 10 de março de 2025.
11/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:11

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
13/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; Lei Estadual nº 8.328/2015 ART. 26; e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica(m) intimado(s) o(s) AUTOR/EXEQUENTE/REQUERENTE(es), através de seus advogados, para pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em obstar o regular andamento do processo.

Belém/PA, 12 de fevereiro de 2025.

WALQUIRIA DE MENEZES NASCIMENTO Coordenadora do Núcleo da Movimentação
12/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2025 11:18

Realizado cálculo de custas
20/12/2024 17:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 04:35

Decorrido prazo de BANPARA em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:11

Decorrido prazo de BANPARA em 12/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
09/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 07:45

Juntada de Carta
17/05/2024 07:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:55

Processo migrado do sistema Libra
01/08/2022 09:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00184866820018140301: - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00184860820018140301.
27/08/2021 12:27

REMESSA INTERNA
24/08/2021 13:21

Remessa
20/08/2021 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2021 14:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2021 12:24

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
18/08/2021 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 12:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00184866820018140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10671. - Ju
18/08/2021 12:18

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte PAULO GIROUX (1369284) do processo 00184866820018140301.Motivo: NAO É MAIS ADVOGADO
18/08/2021 12:18

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte AUGUSTO CESAR FERREIRA (285452) do processo 00184866820018140301.Motivo: NAO É MAIS ADVOGADO
22/04/2021 12:32

CONCLUSOS
26/03/2021 19:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 27167 - SECRETARIA DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 401511 - SECRETARIA UPJ VARAS DE COMERCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA E SUCESSÕES. Justificativa: Processo alterado pela Secretar
02/03/2021 10:55

CONCLUSOS
26/02/2021 12:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2021 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2021 11:14

CERTIDAO - CERTIDAO
26/02/2021 11:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/02/2021 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 08:56

AGUARDANDO PRAZO
20/11/2020 12:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/11/2020 12:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA (24324354), que representa a parte MARIA DO SOCORRO FERREIRA LEITE (8408312) no processo 00184866820018140301.
19/11/2020 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/11/2020 11:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/11/2020 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/04/2019 09:08

CONCLUSOS
10/04/2019 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/04/2019 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/04/2019 11:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/04/2019 11:12

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria:
04/04/2019 11:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00184866820018140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 7703 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 7703.
01/04/2019 10:02

À DISTRIBUIÇÃO
18/12/2018 10:57

AGUARDANDO PRAZO
30/11/2018 14:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00184866820018140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
30/11/2018 14:43

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
05/11/2018 08:40

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/11/2018 08:38

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/10/2018 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2018 10:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/10/2018 09:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2018 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2018 12:01

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
26/07/2018 13:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/07/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2018 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2018 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/07/2018 09:41

AGUARDANDO JUNTADA
22/01/2018 11:34

Remessa
22/01/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2018 10:34

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA DO PROCESSO A DRA.MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA. OAB:9127.
11/01/2018 10:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DOS SANTOS (495875), que representa a parte BANCO DO ESTADO DO PARA (518754) no processo 00184866820018140301.
19/12/2017 13:38

AGUARDANDO PRAZO
18/12/2017 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 14:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/12/2017 14:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/12/2017 08:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/11/2015 14:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0018486-68.2001.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 12797,25 para Valor da Causa:, Nr Instituição:
12/08/2015 12:18

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
19/03/2015 10:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/03/2015 15:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/03/2015 15:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/03/2015 15:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2015 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 12:25

Mero expediente - Mero expediente
04/03/2015 12:18

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
27/02/2015 09:19

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/10/2014 11:18

OUTROS
14/07/2014 10:37

OUTROS
09/07/2014 14:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2014 12:10

OUTROS
07/07/2014 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/07/2014 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/07/2014 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2014 14:49

OUTROS
03/06/2014 08:21

OUTROS
09/05/2014 09:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/05/2014 12:16

Remessa
08/05/2014 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2014 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2014 11:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
28/04/2014 10:34

VISTA A PARTE - CARGA RÁPIDA AO PROC. DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ , DRA. LETICIA DAVID THOME (BANPARA)
08/04/2014 09:41

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/04/2014 09:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/04/2014 12:38

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
03/04/2014 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2014 12:28

OUTROS
27/03/2014 11:18

Remessa
13/09/2013 09:21

OUTROS
25/01/2013 13:12

OUTROS
28/11/2012 08:16

OUTROS
23/10/2012 10:33

OUTROS
25/07/2012 09:02

OUTROS
29/03/2012 11:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2012 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2012 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/03/2012 12:56

AGUARDANDO CONCLUSAO
23/03/2012 12:56

AGUARDANDO CONCLUSAO
23/03/2012 12:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO WISNIEWSKI MARTINI (4068701), que representa a parte BANCO DO ESTADO DO PARA (518754) no processo 00184866820018140301.
23/03/2012 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2012 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2012 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/02/2012 11:18

OUTROS
08/02/2012 13:43

OUTROS
26/09/2011 10:27

OUTROS
04/08/2011 09:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/08/2011 09:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/07/2011 14:20

Remessa
12/07/2011 14:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2011 14:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2011 11:20

OUTROS
20/06/2011 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2011 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/06/2011 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2011 12:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2011 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2011 15:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/08/2010 17:32

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração do Juiz do Processo de: 931 - DAHIL PARAENSE DE SOUZA para : 1090 - MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Justificativa: Segundo ofício nº 039/GDDPS/2010 de Belém, 25 de agosto de 2010.
24/07/2010 14:02

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
12/05/2010 15:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6º Andar Lote C
29/03/2010 12:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/06/2002 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2002 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2002 07:54

VINCULAÇÃO
06/06/2002 09:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-26
10/12/2001 06:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/12/2001 06:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/12/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2001 21:00

AUDIENCIA MARCADA
03/12/2001 07:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/10/2001 07:04

VISTAS AO ADVOGADO - M
10/10/2001 08:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/10/2001 06:12

INCLUI ENVOLVIDO - AUGUSTO CESAR FERREIRA
08/10/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2001 21:00

DIGA O AUTOR
08/10/2001 06:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/09/2001 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2001 07:03

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
03/09/2001 07:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
29/08/2001 07:41

MANDADO(S) A CENTRAL - C
09/08/2001 06:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/08/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2001 21:00

Citação
06/08/2001 05:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2001 05:18

AUTUAÇÃO
01/08/2001 10:13

DISTRIBUIÇÃO
01/08/2001 10:13

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2001

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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