28/03/2025 08:21

Juntada de identificação de ar
12/03/2025 01:41

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0805920-51.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO BOAVENTURA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 361, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Reclamado: Nome: HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 361, apto. 1303,, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995.

Consta do ID 138255297, termo de acordo, assinado pelo advogados da parte autora, com poderes para transigir, e pelo réu.

Ressalto que o presente acordo prevê, expressamente, a resolução da lide.

Isso posto, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos.

Por corolário, declaro extinto o processo, com a resolução do mérito, consoante art. 487, III, B do Novo Código de Processo Civil.

Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, e o pagamento não será feito por meio de depósito judicial (não sendo necessária a emissão de alvará), determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, ressalvando o direito ao desarquivamento sem pagamento de custas, desde que requerido dentro do prazo de 6 meses desta sentença.

Intimem-se.

Sem custas e honorário.

Belém, 7 de março de 2025 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
10/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 12:32

Homologada a Transação
06/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BOAVENTURA em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:17

Publicado Despacho em 07/02/2025.
12/02/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0805920-51.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO BOAVENTURA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 361, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Reclamado: Nome: HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 361, apto. 1303,, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DESPACHO/MANDADO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de 09/2022 a 10/2022, 11/2022 a 02/2023, 05/2024 a 07/2024 e 09/2024 a 12/2024.

Em análise à convenção condominial, há previsão para pagamento de juros no percentual de 1%, multa no percentual de 2%, e honorário advocatícios, conforme se depreende do artigo 50.

Os juros e a multa previstos são legais.

Com relação aos honorários advocatícios, não há especificação do valor percentual a ser cobrado, motivo pelo qual limito o valor dos honorários a 10% sobre o valor do débito.

Não obstante, verifico que o autor não apresentou a ata da assembleia, que aprovou a taxa condominial no valor de R$631,80, R$559,00 e R$840,10.

Verifico, também, que a procuração do advogado foi outorgada pela Sra.

Márcia do Rosário Ferreira de Sousa, síndica do condomínio até abril de 2024, conforme ata anexada aos autos e o artigo 7, parágrafo 2º, alínea “C” da convenção.

Assim, determino a intimação do autor, para emendar sua petição inicial, apresentando, no prazo de 15 dias, as atas das assembleias que aprovaram as taxas e a eleição do síndico, bem como nova planilha de débitos com as retificações necessárias e procuração atualizada.

Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Belém, 4 de fevereiro de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
05/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875644-79.2024.8.14.0301

Eliete de Jesus Dias

Ipamb- Instituto de Previdencia e Assist...

Advogado: Adria Lima Guedes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0800569-65.2024.8.14.1875

Cecilia Souza de Amorim

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800569-65.2024.8.14.1875

Cecilia Souza de Amorim

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Andrelino Flavio da Costa Bitencourt Jun...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0806878-37.2025.8.14.0301

Luiz Carlos Ferreira Galvao

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800660-23.2025.8.14.0000

Samuel Aguiar Melo

Caixa Seguradora S.A

Advogado: Regina Salla Dalacort Dreyer

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2025 10:33

Exibir Processo