12/05/2025 06:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887049-15.2024.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte exequente postada no ID 137793753, na qual apresentou o novo endereço da parte executada e nova planilha de débito no ID137793754.

Ocorre que consta no supracitado memorial de cálculo a inclusão novas taxas condominiais inadimplidas, qual sejam, R$299,23 e R$249,23.

Contudo, a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais tais valores foram aprovados.

Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar.

Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) executadas na presente demanda de R$299,23 e R$249,23 ou, alternativamente, juntar novo demonstrativo do débito e indique neste: 1) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela alegada como inadimplida; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) a taxa de juros aplicada; 4) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, 09 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém
09/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:03

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887049-15.2024.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente.

Belém/PA, 6 de fevereiro de 2025.
06/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 22:20

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:05

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 19:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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