25/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:52

Baixa Definitiva
25/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ALAN FERNANDES FERREIRA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:03

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800867-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: ALAN FERNANDES FERREIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU Vistos etc...

Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de ALAN FERNANDES FERREIRA DE LIMA.

Relata o impetrante, que o paciente foi preso no dia 13/12/2024, após o cumprimento de um mandado de prisão preventiva exaurido dos autos do processo nº 0801531-24.2024.8.14.0021.

Informa a defesa que se manifestou em audiência de custódia pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, devido as ilegalidades no pedido de prisão preventiva, haja vista que, o pedido de prisão fundamentou-se em uma possível quebra de medida protetiva, o que não ocorreu.

Entretanto, o juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, manteve a prisão preventiva, mesmo após as ilegalidades arguidas pela defesa.

Ao receber os autos, esta relatora por estar em período de gozo de férias, o feito foi redistribuído para análise de liminar (fl. 133, ID nº 24429612).

Retornados os autos, indeferi a liminar, ocasião em que solicitei informações à autoridade ora coatora (fls. 136/137, ID nº 24498275).

A Defesa do paciente informou acerca da perda do objeto do presente Habeas Corpus, haja vista que, o paciente já foi posto em liberdade pelo juízo de primeiro grau, que analisou as ilegalidades e a não necessidade da prisão preventiva. (fl. 144, ID nº 24606895).

Decido.

Compulsando os autos, constatei que no dia 03/12/2024, foi proferida Decisão revogando a prisão preventiva do paciente.

Por essa razão, foi expedido no mesmo dia o competente alvará de soltura em favor do paciente, revogando-se a prisão cautelar anteriormente decretada.

Do exposto, restou caracterizado a perda do objeto do presente Habeas Corpus com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, o qual dispõe in verbis: Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Dessa forma, depreende-se que deixou de existir o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante, eis que a autoridade coatora já revogou a prisão preventiva do paciente, no dia 03/12/2024, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Diante disso, torna-se prejudicada a análise do mandamus, face à patente perda de objeto, sendo nesse sentido a jurisprudência, a saber: HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – POSTERIOR RECOLHIMENTO DA FIANÇA E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. (TJ-SP –HC:00468713020198260000SP 046871-30.2019.8.26.0000, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento:06/02/2020, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/02/2020).

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi concedida a liberdade provisória pelo Juízo de primeira instância e expedido alvará de soltura em favor do Paciente - Perda do objeto da impetração.

Ordem prejudicada. (TJ-SP - HC: 22318713520208260000 SP 2231871-35.2020.8.26.0000, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 23/10/2020, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/10/2020).

Assim, tendo em vista que não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto, se tornando imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 659 do Código de Processo Penal ao estabelecer que “[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante ao exposto, julgo prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como decido.

Belém/PA, 04 de fevereiro de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
05/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:02

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
04/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:04

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:25

Conclusos ao relator
03/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:07

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/01/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/01/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2025 14:46

Juntada de Petição de despacho de ordem
23/01/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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