28/09/2025 02:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 26/08/2025 23:59.
28/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/09/2025 23:59.
14/09/2025 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/09/2025.
06/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
03/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 28/07/2025.
29/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0811699-84.2025.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, em face do Município de Belém, visando, em síntese, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 263/2025 – GABS/SEMEC e do Memorando Circular nº 06/2025, por suposta violação a direitos constitucionais e legais relacionados à organização pedagógica da rede municipal de ensino, lotação de professores, projetos educacionais e jornada de trabalho.

O pedido liminar tem por objetivo suspender imediatamente a eficácia de atos administrativos que, segundo a parte autora, promoveram reestruturação da rede sem diálogo com a comunidade escolar, resultando na supressão de projetos pedagógicos, superlotação de turmas, redução de carga horária e impacto remuneratório a servidores da educação, além de prejuízos à continuidade do serviço público educacional.

Contudo, o acolhimento da tutela de urgência, tal como formulada, implicaria esgotamento do objeto da ação, com nítido caráter satisfativo e estrutural, importando, na prática, em substituição do juízo à Administração Pública na condução da política educacional do Município.

A jurisprudência é firme no sentido de que a tutela provisória não pode se confundir com a antecipação integral dos efeitos da sentença, especialmente quando ausente situação de urgência apta a justificar intervenção judicial imediata sobre atos discricionários, e inexistente risco de perecimento de direito que não possa ser reparado na via ordinária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que apresenta natureza satisfativa e esgota, na prática, o conteúdo da pretensão deduzida em juízo.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Após a devolução dos autos com manifestação ministerial, conclusos para sentença.

Belém, 07 de abril de 2025.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
24/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2025 23:59.
21/04/2025 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 11/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:18

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0811699-84.2025.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação civil pública aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP em face do Município de Belém.

Infere-se da petição inicial que o demandante reclama o deferimento de liminar.

Todavia, antes de decidir sobre a tutela antecipada reclamada, compreendo ser necessária a oitiva preliminar do réu.

Desta forma, determino que seja o demandado citado e intimado para tomar ciência da ação e a deduzir manifestação preliminar, querendo, em 5 dias (sem prejuízo de posterior contestação).

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro suceder, à conclusão.

Belém, 27 de fevereiro de 2025.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
11/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 00:42

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0811699-84.2025.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palacio Antonio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, o que se subsume à competência da 5ª Vara da Fazenda de Belém, nos moldes da RESOLUÇÃO nº 19, de 22 de junho de 2016 do TJPA: ‘‘Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.099, de 1ª de Janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital; Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias’’.

Ex positis, este Juízo se declara incompetente para processar e julgar o feito e, consequentemente, determina a redistribuição dos presentes autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos moldes do artigo 2º da referida Resolução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
13/02/2025 18:48

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:37

Declarada incompetência
12/02/2025 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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