18/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2025 09:55

Baixa Definitiva
18/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUANA BATISTA DOS REIS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria Luana Batista dos Reis, em face do Instituto Social do Seguro Social - INSS, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade para Trabalhadora Rural nº 0802569-10.2024.8.14.0009, interposto contra sentença que julgou extinta a Ação, sem resolução de mérito. É o breve relatório.

DECIDO Em análise aos autos, verifiquei a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente Recurso, tendo em vista se tratar de Recurso Interposto pelo INSS, entidade autárquica federal, assim compete a Justiça Federal o processamento destes autos.

Acerca disto, vejamos o que determina o art. 108, II e o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifado) Ante o exposto, com base nos arts. 108, II e 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o Recurso, razão pela qual determino a redistribuição dos autos para a Justiça Federal. É como decido.

Belém-Pa, data de registro no sistema.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
02/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:30

Declarada incompetência
27/05/2025 12:46

Recebidos os autos
27/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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