TJPA - 0846488-80.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846488-80.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente Ação de Execução Fiscal tem por objeto o crédito tributário consubstanciado na presente CDA, que, por sua vez, é objeto da Ação Mandamental em curso nesta unidade, ajuizada em momento anterior à propositura da presente demanda executiva.

A Ação Mandamental teve sentença prolatada nos autos, pela concessão da segurança, pelo que entendo que o trâmite da presente ação deve ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIALIDADE ANTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL - CABE AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO EG.

STJ I - Trata-se de agravo de instrumento no qual se objetiva a suspensão de execução fiscal ajuizada em 2017, fundada em duas CDAs distintas (nº 72 6 16 002681-20 e nº 72 6 16 014836- 53), uma delas objeto de ação anulatória de débito ajuizada em 2016, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação de execução fiscal.

II- A apelação cível interposta nos autos da ação anulatória de débito foi julgada em sessão de setembro/2018, pela Eg.

Sexta Turma Especializada desta Corte, no sentido de que, "notificado da cobrança das taxas de ocupação de seu imóvel através do Edital 01/2013", e "tendo o autor endereço certo e conhecido por ocasião das notificações em relação aos débitos inscritos nas CDAs 72.6.14.002779-16 e 72.6.16.002681-20, forçoso o reconhecimento da ilegalidade das cobranças".

Os referidos autos encontram-se conclusos para julgamento de embargos de declaração e apreciação de petição.

III- Nos termos da jurisprudência do Eg.

STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível.

Nessas situações, cabe ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código de Processo Civil.

Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.

IV - Comprovada, na presente hipótese, a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente; deve ser suspensa a execução fiscal, para que seja posteriormente julgada considerando o resultado do julgamento da ação anulatória.

V - Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-2 - AG: 00081045620184020000 RJ 0008104-56.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir - , impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC. 2.

Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50308336320204040000 5030833-63.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – R. decisão que rejeitou o incidente – Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1074156-45.2021.8.26.0053, sob pena de serem geradas decisões conflitantes – Possibilidade – Ocorrência de conexão – Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22840073820228260000 SP 2284007-38.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 10/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023) Quanto ao tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta forma, o trâmite da ação deve ser suspenso.

Isto posto, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, até o trânsito em julgado do julgamento da Ação Mandamental que tramita sob o nº º n. . 0830497-98.2022.8.14.0301, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC.

Determino, ainda, que os autos permaneçam na Unidade de Processamento Judicial das Varas de Execução Fiscal - UPJ enquanto perdurar a suspensão, ou até ulterior manifestação das partes.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.