19/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
19/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 14:47

Juntada de Ofício
28/03/2025 01:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:32

Decorrido prazo de JORCILENE BARBOSA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:32

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0004802-43.2016.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: JORCILENE BARBOSA DA SILVA Polo passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de natureza previdenciária envolvendo as partes supracitadas.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho”.

Logo, a Justiça Estadual só é competente para julgar as demandas acidentárias contra o INSS, matéria, inclusive, já sedimentada na Súmula n° 15 do STJ e Súmulas n°s 501 e 235 do STF.

Por outro lado, sendo a ação previdenciária proposta em comarca que não possui sede da Justiça Federal, deve ser processada na Justiça Estadual local, conforme art. 109, § 3º, da CR/88.

Nesse sentido, a Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, no art. 15, III, aduz que: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019).

Ocorre que a comarca de Itupiranga não dista mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município de Marabá, que possui sede de Vara Federal.

Em razão disso, o Município de Itupiranga consta expressamente na Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deixaram de possuir competência delegada federal, conforme Anexo II Portaria Presi 9507568/2019 do TRF1, em atendimento à Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada (Disponível em: ).

Assim, em razão de se tratar de competência absoluta, que pode ser declarada de ofício, a redistribuição das ações de natureza previdenciária à Justiça Federal, mesmo em fase de execução da sentença, não fere os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Marabá/PA, com fulcro no art. 64, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB.

Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito
13/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:52

Declarada incompetência
24/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
20/12/2023 01:46

Decorrido prazo de JORCILENE BARBOSA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:32

Processo Desarquivado
10/09/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 14:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
16/04/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 14:11

Juntada de Ofício
18/08/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:33

Conclusos para despacho
18/08/2020 10:33

Cancelada a movimentação processual
28/07/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2019 10:45

Processo migrado do Sistema Libra
14/11/2019 13:54

REMESSA INTERNA
13/11/2019 09:28

REMESSA INTERNA
13/11/2019 09:27

REMESSA INTERNA
12/11/2019 10:19

REMESSA INTERNA
01/11/2019 14:10

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
01/11/2019 14:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - O asssunto 6097 foi removido. - O asssunto 4703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6097 para 4703. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INIC
04/09/2019 12:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/09/2019 12:19

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/09/2019 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2019 13:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2019 08:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - Classe Antiga: 218, Classe Nova: 7. - O asssunto 6098 foi removido. - O asssunto 6097 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6098 para 6097. - Just
19/03/2019 09:46

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/03/2019 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2019 11:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/02/2019 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2019 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/02/2019 12:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - O asssunto 10198 foi removido. - O asssunto 6098 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10198 para 6098. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO IN
03/12/2018 08:19

À DISTRIBUIÇÃO
30/11/2018 13:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - O asssunto 10191 foi removido. - O asssunto 10198 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10191 para 10198. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO
30/11/2018 13:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - O asssunto 6098 foi removido. - O asssunto 6100 foi removido. - O asssunto 10191 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6098 para 10191. - Justific
30/11/2018 13:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 218. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE .
30/11/2018 13:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE .
30/11/2018 12:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048024320168140025: - O asssunto 6100 foi acrescentado. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . - Ação Coletiva: N.
29/11/2018 13:49

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
29/11/2018 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2018 11:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/11/2018 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2018 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2018 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2018 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2955-17
12/11/2018 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/11/2018 10:53

Remessa - CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
12/11/2018 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2018 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2795-12
12/11/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/11/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2018 10:50

Remessa - OFICIO Nº05845/2018/NUAPA/PSFMAR/PGF/AGU, REF. A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
12/09/2018 12:06

PROCURADORIA DO INSS
12/09/2018 11:21

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
12/09/2018 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2018 08:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/06/2018 13:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/06/2018 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/06/2018 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2018 14:39

Mero expediente - Mero expediente
23/02/2018 08:36

CONCLUSOS
24/01/2018 09:50

CONCLUSOS
19/01/2018 09:38

CONCLUSOS
18/01/2018 13:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2018 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2018 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2018 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2018 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2018 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/01/2018 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2018 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2018 11:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/01/2018 10:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4559-91
11/01/2018 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2018 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2018 10:56

Remessa - INTERPOR A APELAÇÃO
13/12/2017 11:01

VISTAS AO DEFENSOR
13/12/2017 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2017 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2017 10:38

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
19/05/2017 08:46

CONCLUSOS
11/05/2017 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2017 14:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/04/2017 13:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2017 13:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2017 13:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2017 14:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/04/2017 14:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6376-16
17/04/2017 14:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2017 14:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2017 14:31

Remessa - MANIFESTAÇÃO
04/04/2017 09:38

VISTAS AO DEFENSOR
31/03/2017 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/03/2017 08:12

À DISTRIBUIÇÃO
29/03/2017 11:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/03/2017 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2017 10:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/03/2017 09:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/02/2017 10:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
01/02/2017 12:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/01/2017 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/01/2017 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2017 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2017 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/01/2017 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2017 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2017 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/01/2017 13:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0273-31
26/01/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2017 13:14

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS
09/01/2017 12:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3670-32
09/01/2017 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3670-32
09/01/2017 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2017 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2017 12:30

Remessa
07/11/2016 14:04

PROCURADORIA DO INSS
07/11/2016 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2016 11:00

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/11/2016 13:23

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
25/10/2016 13:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/10/2016 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2016 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/09/2016 11:37

CONCLUSOS
08/09/2016 11:30

CONCLUSOS
24/08/2016 08:34

CONCLUSOS
24/08/2016 08:34

CONCLUSOS
11/08/2016 09:29

CONCLUSOS
11/08/2016 09:24

CONCLUSOS
11/08/2016 09:12

CONCLUSOS
09/08/2016 11:40

CONCLUSOS
27/06/2016 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/06/2016 12:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ITUPIRANGA, Vara: VARA UNICA DE ITUPIRANGA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ITUPIRANGA, JUIZ TITULAR: CELSO QUIM FILHO
23/06/2016 12:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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