05/09/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 01/04/2025
23/04/2025 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:29

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:29

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846472-29.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 97517062.

Ao compulsar os autos, observou-se a existência de litispendência aos autos de nº 0846416-93.2023.8.14.0301, razão por que deve ocorrer a extinção da presente execução. É o sucinto relatório.

Decido.

Ao compulsar os presentes autos, bem como o processo de nº 0846416-93.2023.8.14.0301, observa-se que o objeto da presente Execução Fiscal, também é objeto da Execução Fiscal acima, ajuizada na mesma data, entretanto em fase processual mais avançada, perante está Vara de Execução Fiscal, o que caracteriza a litispendência.

Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e nos termos do art. 485, V, do CPC, RECONHEÇO a existência de litispendência e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito.

Considerando que a Exceção de Pré-Executividade interposta deu causa à extinção da execução, cabível a condenação no ônus da sucumbência, pelo que condeno a Fazenda Pública Estadual nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:13

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:23

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:37

Expedição de Carta.
19/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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