26/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GILSON MARASCHIN em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO MARASCHIN em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL BOGO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ICL AMERICA DO SUL S.A. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820902-37.2024.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A.

EMBARGADO: ICL AMERICA DO SUL S.A.

ADVOGADO(A): MAIRA BECHARA LEAL - OAB SP286643 E outros.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BTG PACTUAL S.A., já qualificados, devidamente representados por seus advogados, e embargado a decisão monocrática ID 26765325 assim constituída: “Tendo em vista que a jurisdição de primeiro grau não estava encerrada, ante a pendência do julgamento dos Aclaratórios, o prosseguimento do presente recurso pode incorrer em supressão de instância, em consonância com entendimento jurisprudencial[1].

Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a inadmissibilidade do recurso.” Sustenta o Embargante que a decisão teria incorrido em omissão, por não ter considerado a aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 1.024 do CPC, os quais, em seu entendimento, permitiriam a interposição do agravo de instrumento mesmo diante da existência de embargos pendentes.

Em contrarrazões, o recorrido solicita o desprovimento dos embargos por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conheço dos aclaratórios eis que tempestivos.

Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, admissível apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC[1].

In casu, este relator não assiste razão aos argumentos do embargante.

A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo constatado, com base em consulta ao sistema PJe, que havia embargos de declaração pendentes de julgamento no processo principal.

Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, ante o caráter integrativo dos embargos e a vedação à supressão de instância.

O argumento do Embargante, no sentido de que os §§ 4º e 5º do artigo 1.024 autorizariam o processamento do agravo, não se sustenta no caso concreto.

Referidos dispositivos somente têm aplicação após o julgamento dos embargos, e não enquanto ainda pendentes, como se verifica nos autos.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

Ao contrário, a decisão enfrentou a questão de forma clara e objetiva, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência dominante e com a sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil.

Ressalta-se, portanto, a inexistência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão embargado.

A pretensão dos embargantes configura, na verdade, um pedido de reanálise do mérito do recurso, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Pelo exposto, e ante a inexistência da omissão apontada pelos Embargantes, REJEITO os presentes Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto.

Belém, 2025 DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
04/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:07

Conhecido o recurso de BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0002-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de GILSON MARASCHIN em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO MARASCHIN em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL BOGO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:52

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:52

Decorrido prazo de GILSON MARASCHIN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:52

Decorrido prazo de GILBERTO MARASCHIN em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL BOGO em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
11/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:19

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Paragominas, nos autos da Ação de Execução (Proc. nº 0805900-07.2024.814.0039), movida por ICL AMÉRICA DO SUL S/A, em face de PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Em consulta ao sistema PJE, constatei nos autos principais que a parte autora opôs embargos de declaração, contida no ID nº 132427005 do processo principal.

A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, obsta a interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado.

Tendo em vista que a jurisdição de primeiro grau não estava encerrada, ante a pendência do julgamento dos Aclaratórios, o prosseguimento do presente recurso pode incorrer em supressão de instância, em consonância com entendimento jurisprudencial[1].

Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a inadmissibilidade do recurso.

Belém, 29.01.2025.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] Agravo de instrumento.

Seguros.

Unirrecorribilidade da decisão.

Posterior julgamento de embargos de declaração da parte adversa não permite novo recurso pela parte contrária.

A ocorrência da preclusão consumativa e da violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões obstam o conhecimento do presente recurso.

Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*11-89, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/10/2018).(TJ-RS - AI: *00.***.*11-89 RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 25/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2018)
31/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0002-26 (AGRAVANTE)
16/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2024 13:19

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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