05/11/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:59

Audiência Una cancelada para 01/08/2018 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/10/2024 14:41

Juntada de Alvará
17/10/2024 13:43

Transitado em Julgado em 10/10/2024
13/10/2024 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:30

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:30

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:08

Publicado Sentença em 26/09/2024.
29/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0805204-05.2017.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 29167880).

A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 126049103).

Assim, determino a expedição de alvará judicial, em nome da parte requerente, para levantamento dos valores depositados, bem como seus respectivos rendimentos, facultando-se a expedição em nome do patrono, caso haja poderes para tal.

Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
24/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 09:21

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:53

Juntada de baixa definitiva
17/04/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:48

Desentranhado o documento
17/04/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 21:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:57

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0805204-05.2017.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, alegando a existência de omissão na sentença, alegando que este Juízo deixou de se manifestar sobre a necessidade de atualização do débito exequendo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los.

No caso dos autos, não há que se falar em omissão na sentença ora embargada.

Explico.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Neste sentido, a omissão apta a correção por meio de embargos de declaração é aquela consistente na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte que não foi devidamente examinado por ocasião da sentença, o que não é o caso dos autos.

No entanto, ainda que não considere a existência de qualquer vício na sentença embargada, hei por bem fazer algumas considerações.

Da análise dos autos, após o julgamento do recurso inominado interposto pelo banco reclamado, verifico que o mesmo informou o pagamento da condenação no montante de R$ 22.384,30, conforme petição de ID 24584205 - Pág. 1.

Em seguida, após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento de diferença no valor de R$ 32.593,36.

O respectivo valor foi depositado pelo requerido, a fim de garantir o juízo, tendo em vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que posteriormente foi julgada improcedente.

Pois bem.

A irresignação da parte autora não merece prosperar, uma vez que o oferecimento do valor em juízo para fins de satisfazer a dívida, ainda que anteriormente ao trânsito em julgado, mostra-se apto a ilidir a mora do reclamado, não havendo que se falar em continuidade da incidência de juros e correção monetária em seu desfavor a partir da data do depósito.

Com efeito, certo é que a importância depositada judicialmente em instituição bancária oficial já produz rendimentos que favorecem o autor, mostrando-se despropositado que a parte depositante prossiga responsável por juros moratórios e correção, já que tal situação configuraria indesejável bis in idem.

A propósito, vale conferir o entendimento do C.

STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GARANTIA DA EXECUÇÃO.

DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária.

Evita-se, assim, o indevido bis in idem.2.

Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.346/MG, Rel.

Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em16/12/2014, DJe 02/02/2015).

No mesmo sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: “ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

O depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária, evitando-se, com isso, bis in idem.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2116115-17.2016.8.26.0000; a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Neste sentido, mostra-se descabido o pleito autoral para que sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de prosseguir a execução quanto ao valor de R$ 19.370,20.

Deste modo, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
02/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 10:28

Conclusos para julgamento
17/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
06/11/2022 01:38

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 04/11/2022 23:59.
08/10/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2022 23:59.
07/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:20

Publicado Sentença em 01/09/2022.
02/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:21

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4089-48 (REQUERIDO)
26/08/2022 10:30

Conclusos para julgamento
26/08/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 05:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 01:45

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:02

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:47

Juntada de Alvará
23/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 11:55

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:55

Juntada de Certidão
25/03/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2020 14:58

Juntada de Certidão
13/05/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 13:58

Juntada de Certidão
31/01/2020 10:37

Expedição de Certidão.
28/01/2020 00:35

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 27/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:27

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 18/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:38

Juntada de ato ordinatório
03/12/2019 12:36

Juntada de Certidão
03/12/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2019 12:09

Conclusos para decisão
12/09/2019 12:09

Juntada de Certidão
11/09/2019 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 08:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/05/2019 13:22

Conclusos para decisão
27/05/2019 13:22

Juntada de Certidão
11/04/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 00:32

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 08/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2019 23:59:59.
30/03/2019 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2019 23:59:59.
30/03/2019 00:17

Decorrido prazo de RONILDO JOSE MAGALHAES CORREA em 29/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2018 11:15

Conclusos para julgamento
03/08/2018 11:14

Juntada de Petição de termo de audiência
03/08/2018 11:14

Juntada de Termo de audiência
03/08/2018 11:10

Movimento Processual Retificado
31/07/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 17:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 17:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 11:35

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2017 11:35

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 11:15

Juntada de Petição de certidão
29/11/2017 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2017 10:56

Conclusos para decisão
29/11/2017 10:54

Audiência una designada para 01/08/2018 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
29/11/2017 10:53

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 10:51

Audiência una realizada para 28/11/2017 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
27/11/2017 14:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 17:00

Juntada de Petição de contestação
17/10/2017 09:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 19:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 11:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2017 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2017 13:39

Expedição de Mandado.
07/08/2017 13:35

Audiência una designada para 28/11/2017 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
01/08/2017 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2017 12:59

Conclusos para decisão
10/07/2017 12:59

Movimento Processual Retificado
29/06/2017 08:33

Conclusos para despacho
29/06/2017 08:27

Audiência una cancelada para 09/08/2017 10:30 #Não preenchido#.
29/06/2017 08:27

Audiência una cancelada para 09/08/2017 10:30 #Não preenchido#.
11/05/2017 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/05/2017 11:20

Audiência una redesignada para 09/08/2017 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
10/04/2017 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 13:13

Determinado o cancelamento da distribuição
22/03/2017 15:32

Conclusos para decisão
22/03/2017 15:32

Audiência una designada para 09/08/2017 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
22/03/2017 15:32

Distribuído por sorteio
22/03/2017 15:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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