05/09/2025 11:13

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:12

Desentranhado o documento
05/09/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
02/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av.

Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: [email protected] 0914138-13.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: GILMAR DE SOUSA PINHEIRO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, INTIMAR V.Sa. para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido de cumprimento de sentença e cálculos apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do presente feito.

Belém-PA, 14 de julho de 2025.

SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
14/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:02

Processo Reativado
11/07/2025 02:22

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:22

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA PINHEIRO em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0914138-13.2024.8.14.0301 AUTOR: GILMAR DE SOUSA PINHEIRO REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO A parte autora fundamenta seu pedido para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, que prevê o seguinte: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” O caso em comento não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do artigo retrocitado, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Tratando-se de questão unicamente de direito, deixo de designar audiência.

CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 30 (TRINTA) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se o autor para ratificar ou modificar o valor requerido no item IV., E., da petição inicial, observado o art. 2º da Lei 12.153/2009.

Deverá o requerido – quando da contestação – informar ao Juízo quantas licenças – não usufruídas ou utilizadas para aposentadoria – possuía a parte autora.

Após a contestação – independentemente de novo despacho – deverá a Secretaria abrir vistas para a parta autora para que – caso queira – manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação.

Após, conclusos para Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:16

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 23:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009390-38.2019.8.14.0074

Diana Sousa de Alencar

Banco Bradesco Financiame Ntos S/A

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2019 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0801226-69.2025.8.14.0000

Elson Benedito Pantoja

Edilene de Lima Leal

Advogado: Lana Carla Menezes Fernandes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0810576-51.2025.8.14.0301

Revemar Comercio de Automoveis e Utilita...

Alan Costa Farias

Advogado: Bruno Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800693-94.2025.8.14.0070

Delegacia de Policia Civil de Abaetetuba

Joel da Silva Costa

Advogado: Caio Vander de Sena Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0800775-85.2025.8.14.0051

Wilnaira Cardoso Paulo

Advogado: Bruna Fonseca Rego

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2025 16:28

Exibir Processo