27/03/2025 20:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO SOCORRO LOBO DAS CHAGAS em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.
04/03/2025 04:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO SOCORRO LOBO DAS CHAGAS em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:38

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0823614-79.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA LUCIA DO SOCORRO LOBO DAS CHAGAS Endereço: Rua Valdomiro Souza, 250, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-695 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II, e II, s/n, 1 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista.

Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037.

O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema.

No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1).

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
12/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 05:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO SOCORRO LOBO DAS CHAGAS em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA DO SOCORRO LOBO DAS CHAGAS - CPF: *45.***.*25-00 (AUTOR).
15/10/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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